Ordem protesta contra Projeto de lei que julga inconstitucional
OAB-MS – 26/10/2009
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul está conclamando os advogados e a população em geral a ir às ruas para protestar contra o projeto-de-lei que aumenta as custas judiciais do estado.Segundo Fábio Trad, “todas as tentativas possíveis foram implementadas, inclusive, com articulação e diálogos com o Tribunal de Justiça e o Deputado Estadual Júnior Mocchi, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, de forma que se eles resistem, só há uma alternativa: pressão popular e pressão dos advogados na Assembléia e no Tribunal de Justiça. Vamos às ruas.”O atual projeto de lei apresenta dispositivos que, na escala dos valores de custas, penaliza com maior rigor justamente quem tem menos condições financeiras. Diante destes equívocos, a OAB-MS, após longos debates com o Tribunal de Justiça e o Deputado Júnior Mocchi, sugeriu o escalonamento dos valores em menores índices para oportunizar o acesso à Justiça de grande parte da população. A OAB-MS está tentando junto ao Deputado Estadual Júnior Mocchi, Presidente da Comissão de COnstituição e Justiça, e, aos Deputados Estaduais advogados que integram a bancada da advocacia, uma alternativa para emendar o projeto, tornando-o mais justo.”Do jeito que o TJ/MS quer, não dá. O povo será penalizado e aquele antigo tarifaço se tornará em um tarifão”, afirmou o Presidente da OAB-MS.Além disso, a Assessoria Jurídica da OAB-MS já iniciou estudos para contestar juridicamente os mecanismos de quantificação dos valores, uma vez que atenta contra princípios constitucionais, em especial, o da isonomia.No dia da sessão da Assembléia Legislativa, Fábio Trad convida todos os advogados e a população em geral a participarem da sessão de forma pacífica e harmônica para manifestarem a sua indignação com a intransigência do TJ-MS em relação ao projeto.
Fonte: Folha de Dourados
