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Orçamento 2013 dá mais liberdade para remanejamentos de recursos

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08/04/2013 16h40

R$ 15,6 bilhões do PAC poderão ser movimentados sem autorização do Congresso. Texto foi sancionado quinta-feira, após três meses de impasse.

Aprovado pelo Congresso no mês passado, o Orçamento da União para 2013 foi sancionado quinta-feira pela presidente Dilma.

O texto reforça uma tendência recente ao dar ao governo ainda mais liberdade para remanejar os recursos federais sem precisar da autorização do Congresso.

Um exemplo é a possibilidade de remanejar 30% das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) inscritas no orçamento fiscal e da seguridade. Isso permitirá ao Executivo movimentar cerca de R$ 15,6 bilhões entre os projetos que compõem o PAC.

As receitas e despesas previstas são de R$ 2,28 trilhões. Desse total, cerca de R$ 610 bilhões se destinam ao ­refinanciamento da dívida pública, enquanto R$ 110,61 bilhões vão para investimentos das estatais. O Orçamento passa a vigorar como Lei 12.798/2013.

Para compensar a falta do Orçamento no início do ano, uma das providências do governo foi editar, no fim de dezembro, uma medida provisória que liberou R$ 42,5 bilhões para o Executivo — fato que foi muito criticado pela oposição.

O atraso na votação da proposta orçamentária, inicialmente prevista para dezembro, aconteceu pelo impasse em torno da Lei dos Royalties do petróleo. No fim do ano, Dilma vetou os itens que alteravam a divisão dos royalties entre as unidades da Federação.

Os vetos atendiam aos protestos dos estados produtores de petróleo, principalmente o Rio de Janeiro, mas acabaram sendo derrubados, no início de março, pela maioria dos parlamentares. Somente após a derrubada dos vetos o Congresso aprovou o Orçamento.

Novos nomes
Na próxima reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO), prevista para amanhã, poderão ser escolhidos o novo presidente da comissão e o novo relator-geral da proposta orçamentária.

Eles vão substituir, respectivamente, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que conduziram o processo legislativo do Orçamento de 2013.

A escolha já foi adiada três vezes por falta de quórum. Até a semana passada, entre os nomes cogitados para a presidência da CMO estavam os dos senadores Lobão Filho (PMDB-MA) e Acir Gurgacz (PDT-RO).

Para o cargo de relator-geral, chegou a ser anunciado o nome do deputado Weliton Prado (PT-MG), mas agora o partido informa que a vaga deve ficar com o deputado Miguel Corrêa, também do PT mineiro.

Na última reunião da CMO, realizada na quarta-feira, o deputado Claudio Cajado (DEM-BA) afirmou que a demora na definição dos novos nomes é resultado da falta de um acordo político.

Para que isso ocorra, argumenta, é necessário um entendimento que envolva tanto os líderes dos partidos como os presidentes da Câmara e do Senado. (Jornal do Senado)

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