O Projeto de Lei Complementar 152/2025 (PLP 152) virou alvo de protestos de entregadores por aplicativo em São Paulo ao propor uma nova regulamentação nacional para o trabalho em plataformas digitais, incluindo motoboys.
O jornalismo da Record vem cobrindo as manifestações, chamadas de “Breque Geral”, que param as principais avenidas da capital paulista. Mas exatamente o que motiva os protestos?
A proposta, que ainda tramita no Congresso em nível federal, estabelece regras para empresas, motoristas e entregadores, mas tem sido interpretada pela categoria como um aumento de custos e exigências sem contrapartidas claras.
Na verdade, as novas regulamentações municipais (PL 1487/25) e normas federais (PLP 152/2025) que alteram as regras de trabalho entraram no alvo dos profissionais que são contrários à medida.
Estima-se que 1,7 milhão de entregadores estejam vinculados a plataformas de entrega como Rappi, Keeta, iFood, 99, entre outros.
O que está em jogo no projeto e por que ele gerou reação nas ruas
O que prevê o PLP 152
O PLP 152 tem como objetivo regulamentar os serviços de transporte e entrega por aplicativos no Brasil, criando uma base legal para a atuação de empresas e trabalhadores.
Na prática, o texto abre espaço para a criação de regras específicas para os entregadores, incluindo exigências operacionais, de segurança e de qualificação.
Entre os pontos mais discutidos — e que têm sido associados às manifestações — estão a exigência de formalização da atividade, com cadastro e regulamentação nacional dos entregadores; possibilidade de criação de requisitos técnicos para veículos, como padronização de motos usadas no trabalho; e também a obrigatoriedade de capacitação profissional, com cursos voltados à atividade remunerada de trabalho.
O governo federal quer criar também exigências para o chamado “trabalhador plataformizado”, estabelecendo pagamentos mínimos por frete.
Esse último ponto é um dos mais polêmicos: o projeto cria uma categoria intermediária, que não é CLT, mas também não é autônoma — o que, segundo críticos, pode reduzir direitos trabalhistas.
Na prática, os entregadores não têm vínculo empregatício com as plataformas e geralmente atuam para mais de um aplicativo para compor ou completar renda familiar.
Placa vermelha, equipamentos e curso: o que está em discussão?
Embora nem todos os detalhes estejam consolidados no texto final, a regulamentação abre caminho para exigências que já existem no motofrete tradicional e podem ser ampliadas para entregadores de aplicativo.
A lei federal não está aprovada, mas há uma regulamentação de 2009 que já estabelece exigências para os entregadores.
A categoria, que não tem um sindicato, mas sim grupos que se manifestam em redes sociais, diz que a fiscalização tem sido mais dura em todo o estado de São Paulo.
Entre essas exigências dos veículos está o uso de placa vermelha (categoria aluguel), hoje exigida para motofrete regular. A inclusão dos entregadores de app nesse modelo é um dos pontos mais criticados, por envolver custos e burocracia.
A instalação de equipamentos obrigatórios também é discutida pelos profissionais, como o chamado “mata-cachorro” (protetor lateral) e outros itens de segurança. A justificativa é aumentar a proteção do motociclista, mas os trabalhadores argumentam que isso eleva o custo de entrada e manutenção.
(Informações R7)
