Berenice de Oliveira Machado Souza (*) –
Outra vez a Vereadora! Pasmem agora! Criar multa para o servidor público que coisa né?
Acontece que Vereadores não podem criar leis que estabeleçam multas ou penalidades diretamente aplicáveis a servidores públicos municipais por mau atendimento.
A competência para legislar sobre o regime jurídico dos servidores públicos, o que inclui seus deveres, direitos, e as respectivas sanções disciplinares, é privativa do Poder Executivo (ou seja, do Prefeito).
O município tem competência para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores. Novas leis só podem ser criadas se estiverem em conformidade com a Constituição Federal e a Constituição Estadual, respeitando os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
Já existem leis que prevêem punições para servidores públicos municipais que não atendem bem o usuário. Multa direta ao servidor a ser paga ao município, como se fosse uma infração de trânsito? Isso é muito estranho! Vejamos pois: O Estatuto do Servidor Público Municipal do município de Dourados-MS já estabelece os deveres, proibições e penalidades para seus servidores.
O tratamento com urbanidade (respeito e cortesia) já estão previstos nesse estatuto. A lei nº 13.460/2017 (Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público), estabelece normas básicas para a proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, inclusive o direito a um atendimento de qualidade e tratamento humanizado. Prevê ainda a participação do usuário na avaliação dos serviços e o uso de ouvidorias para reclamações.
Agora eu me pergunto: O que mais essa Vereadora quer? Ou é uma Vereadora sem Projeto ou não sabe legislar ou tem outro interesse em querer prejudicar tanto o servidor? O que há de fato? Vejam bem o que os Vereadores podem fazer: Fiscalizar a atuação do Poder Executivo e a qualidade dos serviços prestados. Receber denúncias de mau atendimento com registro por parte dos usuários e encaminhá-las aos órgãos competentes (como a ouvidoria, controladoria ou Ministério Público) para que as medidas cabíveis sejam tomadas.
Convocar secretários ou outros auxiliares do Prefeito para prestar esclarecimentos na Câmara sobre a qualidade dos serviços. Em resumo, a Câmara Municipal pode legislar sobre o interesse local e fiscalizar, mas a organização e a disciplina interna dos servidores são de responsabilidade do Prefeito, através de um estatuto ou regime jurídico próprio, cuja iniciativa de lei cabe a ele (ao Prefeito).
O Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais brasileiros têm o entendimento de que projetos de lei de iniciativa parlamentar (vereadores) que tratem da estrutura do Executivo, das atribuições de seus órgãos ou do regime jurídico dos servidores públicos são inconstitucionais por vício de iniciativa, ou seja, a proposta não pode/ria ter partido do Legislativo.
Veja bem colegas: Não podemos continuar refém de uma vereadora que só que s.m.j., quer assediar os servidores, ela fala que diz que defende o povo douradense, e nós o que somos – não fazemos parte desse povo também? Se pagarmos nossos impostos e votamos, dá impressão que não somos ninguém nessa altura do campeonato! Será que ela defende o povo mesmo? Mas pelo que se observa, nos leva ao entendimento de que a vereadora não se importa com o nosso dinheiro que pagamos impostos, querendo achatar nossos salários.
Frisamos mais uma vez que estudamos para conseguir ser aprovado num concurso, como de fato fomos aprovados, e quantos anos trabalhados temos e a continuidade nos estudos conforme amparo na legislação.
Mas a citada vereadora se diz defensora e fiscal do povo – então Vereadora, vê se o povo tem exames e consulta com especialista – pendentes, e se será que fiscaliza os assediadores dos servidores que estão doentes e fragilizados com tanto assédio moral recebido de todos os lados?
Será que está fiscalizando que equipes importantes de serviços de especialidades foram desativadas para atender Coordenadores que os diretores da Secretaria Municipal de Saúde alegaram que tinha que afastar os profissionais porque não podiam fazer nada com as coordenações porque eram nomeados em cargos de indicação de Vereadores.
Isso é se preocupar com o povo douradense que ficou sem atendimento de ótimos profissionais que vinham atuando. E esses mesmos diretores da Secretaria Municipal de Saúde continuam e os assédios também de forma desenfreada.
Então Vereadora está na hora de fiscalizar de forma mais ampla com olhar mais apurado para determinados acontecimentos – eu sei de muitos servidores que votaram em você também na esperança de que ia ajudá-los a ter melhores condições e dignas de trabalho e não ser mais assédio, mas ao que parece o que conseguiram.
(*) Ex-secretária municipal de Saúde, Coordenadora do Programa Municipal deDst/Aids e Hepatites Virais de Dourados, Coordenadora do Fórum dos Trabalhadores em Saúde (2015 a 2018), Presidente do Conselho Municipal de Saúdede Dourados (2013 a início de janeiro de 2019), Servidora pública e graduanda em Serviço Social
