O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a legislação, anteriormente aprovada pelo Congresso Nacional, que veda a utilização de linguagem neutra ou não-binária em todas as esferas da administração pública — abrangendo União, estados e municípios. A medida foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira (17).
Prioridade à norma culta e à comunicação clara
De acordo com a portaria, o setor público deverá aderir rigorosamente à norma padrão do idioma português, impedindo o emprego de termos como “todes” ou formas de flexão que contrariem as regras gramaticais já consolidadas no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp).
Essa vedação foi inserida no contexto da nova lei que visa estabelecer a Linguagem Simples nos órgãos governamentais, com o intuito primordial de facilitar a interação com o cidadão.
O propósito central da nova diretriz é garantir que as informações sejam transmitidas de forma inequívoca e transparente, permitindo que o público encontre, compreenda e utilize os dados divulgados pelo governo com facilidade. A iniciativa busca também diminuir a necessidade de intermediários na comunicação entre o poder público e a população, resultando em uma redução de custos administrativos e do tempo despendido em atendimentos.
Diretrizes para a linguagem simples
Com a entrada em vigor da lei, as entidades públicas ficam obrigadas a seguir diversas regras de redação, entre as quais se destacam:
- Elaborar períodos com ordem direta e curtos.
- Restringir cada parágrafo ao desenvolvimento de uma única ideia.
- Empregar vocabulário acessível, substituindo ou explicando termos técnicos e jargões.
- Evitar estrangeirismos que não sejam de uso comum.
- Preceder as siglas pela menção ao nome completo.
- Priorizar a organização esquemática do texto, utilizando listas e tabelas.
- Apresentar as informações de maior relevância no início do texto.
- Redigir frases preferencialmente na voz ativa.
- Garantir a acessibilidade da linguagem para pessoas com deficiência (conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- Testar a clareza da mensagem com o público-alvo.
Na homologação do texto, o Presidente Lula vetou um único dispositivo que tornava obrigatório designar um funcionário específico para tratar da conversão das informações para linguagem simples. O veto se deu por inconstitucionalidade, sob o entendimento de que a criação de atribuições para a administração pública é prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo.
Linguagem neutra
A linguagem neutra, ou não-binária, é uma proposta linguística que tem como principal base de apoio a comunidade LGBTQIA+. O objetivo é incluir pessoas não-binárias, de gênero fluido ou transgênero, que não se identificam exclusivamente com o masculino ou o feminino.
Exemplos incluem o uso da vogal “e” para pronomes e desinências (como “todes” em vez de “todos”), embora também haja propostas que utilizam o “x” ou o “@” (ex: todxs ou tod@s). Para pronomes pessoais que se referem a indivíduos de gênero neutro, é comumente utilizado o termo “elu“.
Apesar de ser uma iniciativa voltada à inclusão social, o tema é objeto de controvérsia, gerando críticas por parte de educadores e políticos que argumentam que tais alterações podem dificultar a comunicação e o aprendizado para grande parte da população. O debate já foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Congresso Nacional em projetos que buscam proibir seu uso em ambientes educacionais e concursos públicos.
(Informações Correio do Interior)
