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Nova Lei da Pesca volta a ter validade nos rios que cortam Mato Grosso do Sul

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Geral – 18/03/2011

 
Após reunião realizada entre o Tribunal de Justiça (TJ) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a lei estadual nº 3.886/2010, conhecida como Lei da Pesca, volta a valer em todo o Estado de Mato Grosso do Sul.Derrubada em dezembro de 2010, por liminar, a Lei Estadual da Pesca de Mato Grosso do Sul foi aprovada em abril do ano passado pela Assembleia Legislativa. O Tribunal de Justiça (TJ) julgou na quarta-feira o recurso do governo do Estado contra a decisão de suspensão da lei, concedida no dia 2 de dezembro, reativando a medida legal.Por maioria, os desembargadores que formam o

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