Letra fria da lei

Para Tribunal de Justiça prisão de Idenor Machado foi irregular

Não cabe ao juízo decidir sobre eventual descumprimento das medidas cautelares deferidas pelo TJ-MS

24/01/2019 08h53 - Por: Folha de Dourados

 

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Ao revogar a segunda prisão preventiva do vereador afastado Idenor Machado (PSDB), ocorrida na sexta-feira passada (18), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul vislumbra, em tese, "a ocorrência de possível usurpação de competência, uma vez que, estando em liberdade por liminar concedida nessa Instância, não cabe ao juízo decidir sobre eventual descumprimento das medidas cautelares deferidas, mesmo porque, ainda não houve o julgamento do mérito". Ou seja, a prisão a pedido da Ministério Público Estadual, acatado pela Justiça de Dourados e provocado pela ida do vereador à Câmara atrás de seu salário foi irregular. É a letra fria da lei.

 

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