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Defensoria Pública vai apurar eficácia das medidas contra Covid-19 em Dourados

30/06/2020 10h37 - Por: Folha de Dourados

 

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A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul abriu procedimento preliminar em desfavor do município de Dourados para apurar a eficácia das medidas de enfrentamento, combate e prevenção de contágio do novo coronavírus previstas nos decretos do poder Executivo municipal e Comitê de Gerenciamento de Crise do Coronavírus - Covid-19.

Assinado na segunda-feira (29) pelo defensor público Pedro Paulo Gasparini, coordenador do NAE (Núcleo de Ações Institucionais e Estratégicas), o documento que oficializa esse ato foi publicado na edição desta terça-feira (30) do Diário Oficial do Estado e detalha prazo de 45 dias para conclusão, admitindo-se prorrogação.

EPICENTRO ESTADUAL

Maior e mais populosa cidade do interior de Mato Grosso do Sul, com 222.949 habitantes, Dourados confirmou até ontem 2.487 casos de Covid-19, com 22 mortes. Embora a administração municipal rejeite o título indigesto de epicentro estadual da doença, esses números superam até os da capital, Campo Grande, que em meio aos 895.982 moradores teve 2.028 confirmações e oito óbitos.

De acordo com a Defensoria Pública, o fundamento legal para abertura do procedimento para apuração preliminar está na "Constituição Federal (Arts. 1º, III, 3º, I e III, 5º, §2º, 6º, 196, 197 e 198), que dispõem sobre o direito social à saúde e políticas públicas necessárias a proporcionar efetividade ao direito social em tela; Lei n. 13.979/2020 (Art. 3º) que dispôs sobre medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da pandemia; Decreto Estadual n. 15.391, de 16 de março de 2020 que dispôs sobre as medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio, como suspensão de aulas, eventos e demais atividades que possam provocar o deslocamento e a aglomeração de pessoas; e Decreto Municipal n. 2.477, de 20 de março de 2020, e correlatos, que dispôs sobre a situação de emergência no município de Dourados decorrente do Coronavírus - COVID-19".

MPE FISCALIZA

No dia 18 de junho, o MPE-MS (Ministério Público Estadual) instaurou o Procedimento Administrativo de tutela de interesses individuais indisponíveis número 09.2020.00002034-8 para "fiscalizar e acompanhar a execução de medidas sanitárias e de biossegurança para prevenção e controle da disseminação e contágio do novo coronavírus (SARS-CoV2/COVID-19) pelas redes de supermercados, hipermercados, atacadistas e congêneres em funcionamento no Município de Dourados/MS".

Entre as justificativas, foi considerado que, "apesar das ações desenvolvidas pela municipalidade e do Plano de Contingência para infecção Humana pelo novo Coronavírus desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde local, o número de casos confirmados no Município de Dourados/MS aumenta, de forma exponencial, diariamente, em transmissão comunitária, sendo o novo epicentro da COVID-19 em Mato Grosso do Sul". (DouradosNews)

 

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