Lei Esdrúxula em MS

Cartórios: Fundos provocam evasão de divisas e desemprego em MS

A custa nas lavraturas de imóveis é, na verdade, o gargalo dos pequenos e médios cartórios de Mato Grosso do Sul

16/07/2019 09h11 - Por: Folha de Dourados

 
Ely AyacheEly Ayache

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Uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul na véspera do Natal, no apagar das luzes de 2014, continua gerando controvérsias. Se, por um lado, contribui no funcionamento do Ministério Público Estadual (MPE), da Defensoria Pública e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), por outro, com o aprofundamento da crise econômica brasileira, provoca evasão de divisas, desemprego e insegurança dos tabeliães dos 170 cartórios de MS.

Ocorre que a lei enviada à AL pelo então governador André Puccinelli onerou em 20% os custos de qualquer serviço dos cartórios para repassar 10% ao MPE, 6% à DP e 4% à PGE, através dos Fundos criados por iniciativa do Poder Executivo, que inviabilizou a competividade dos cartórios de MS em relação a outros estados.

15% já eram cobrados para destinar ao Tribunal de Justiça (TJ). Os cartórios recolhem ainda imposto de renda como pessoa física, com alíquota de 27,5% e também 5% de ISSQN, ou seja, sobram aos cartórios 32,5% de receita líquida para custear despesa como aluguel, salário, encargos, segurança, equipamentos, sistema, entre outras. Os titulares também arcam com os custos dos selos de fiscalização e com as gratuidades criadas por lei.

A rigor, a queixa dos cartórios recai sobre os fundos criados pela lei de 2014. Até mesmo os 15% do TJ, dos quais 10% pagos pelos usuários e 5% pelos cartórios, são considerados justos porque o Tribunal é o órgão fiscalizador do setor.

Contudo, os fundos destinados ao MPE, DP e PGE estão literalmente "quebrando" os cartórios de pequeno e médio fluxo do interior de Mato Grosso do Sul que enfrentam a concorrência de cartórios do Paraná, São Paulo, Goiás e Minas Gerais. Os 20% cobrados a mais incidem em todos os serviços cartoriais como autenticação, registro, protestos etc.

A custa nas lavraturas de imóveis é, na verdade, o gargalo dos pequenos e médios cartórios de Mato Grosso do Sul, por tratar-se de uma atividade com lucros mais robustos para cobrir as despesas mensais da serventia. Como envolve valores expressivos, usuários estão procurando cartórios do PR, SP, GO e MG em detrimento dos sul-mato-grossenses.

Se não bastasse o êxodo de usuários, em Dourados existem entre quatro e cinco representantes cartoriais do Paraná camuflados em escritórios. A prova é que no registro imobiliário 80% das escrituras a serem registradas são lavradas no PR e apenas 20% entre os cartórios da Comarca.

Hoje, o cartório campeão de lavraturas de serviços de MS fica localizado, pasmem, em Vila Rica do Ivaí, um pequeno distrito do município de Icaraíma, no Paraná.

E a rigor, os usuários têm razão em procurar os serviços de outros Estado, já que a diferença de preço é gritante. Em MS, a escritura de imóvel de R$ 300 mil custa para o cidadão R$ 11.647 mil (R$ 7.847,00 de taxas mais R$ 3.800,00 de fundos). No Paraná, o total é de R$ 3,8 mil, ou seja, uma diferença de quase R$ 8 mil.

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-MS), Ely Ayache, reconhece o problema na tabela de custas que atinge 170 cartórios do Estado que empregam algo em torno de 2 mil funcionários, mas está otimista com a elaboração de um novo projeto de adequação em estudo no Tribunal de Justiça.

Ely Ayache não crê no fim dos fundos do MPE, PGE e DP, mas na redução dos índices e disse que até o final do ano o projeto de lei do TJ chegará a AL para ser discutido e votado pelo deputados estaduais.

Porém, três cartorários ouvidos pela reportagem (Marcos Machado Rosa, de Douradina, Maurício Góis Junior, Serviria, e Eliane Ribas de Oliveira, de Três Lagoas) defendem o fim dos fundos para viabilizar o setor que é grande arrecadador de impostos sem nenhum custo para o Poder Público, a fim de evitar a evasão de recursos e mais desemprego.

"Hoje somos meros arrecadadores de luxo para promotores, defensores e procuradores de Justiça", resume Maurício Gois que admite renunciar o concurso e devolver o cartório ao Estado. Ele também critica o uso dos recursos para outros fins daqueles previstos na lei de 2014. "O dinheiro era para o reaparelhamento, apoio e ajuda nos custeios das três instituições", explica, acrescentando que "hoje pode ser utilizado para diárias, auxílio moradia e fundos indenizatórios".

Os cartorários lembram que o MPE e a DP têm orçamentos próprios e que a PGE é mantida pelo Governo do Estado, "não justificando, portanto, a existência dos fundos, onerando o usuário e inviabilizando o setor".

Caberá aos deputados estaduais a viabilização desse importante setor de prestação de serviços ao cidadão, que é privatizado através de concorrência pública, e impedir que muitos cartórios sejam devolvidos ao Estado trazendo transtorno aos usuários.

 

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