Nenhuma empresa recorre em licitação da comunicação

Assembléia – 01/03/2008

Nenhuma empresa apresentou recurso administrativo à Comissão Especial de licitação dos serviços de comunicação da Assembléia Legislativa. Conforme a data de publicação do resultado (no dia 22), o prazo de 5 dias úteis expirou na tarde de sexta-feira (29). O próximo passo é a homologação pela Presidência da Casa em Diário Oficial.
As empresas classificadas foram a Agilità Propaganda e Marketing Ltda., Iris Comunicação e Arte Ltda. e Aggil Publicidade Ltda. para contrato pelo período de um ano.
As empresas foram classificadas em escala de pontos de 0 a 10. A classificação ficou na seguinte ordem: Agilitá obteve 8,26 pontos; Iris, 7,776, e Aggil, 5,38. As demais empresas obtiveram as seguintes pontuações: Elvia Antunes Moraes – Futura Comunicação e Marketing (5,32); Slogan Publicidade (5,04); Remat – Marketing e Propaganda Ltda. (4,14); Central Mídia Marketing e Produções Ltda (4,078 pontos); B&W Três Propaganda Ltda. (3,9); ZN Marketing e Publicidade Promoções Ltda. (3,78); Qualitas Assessoria Marketing e Comunicação Ltda. (3,18) e Compettence Marketing e Comunicação Inteligente Ltda. (2,846).
A licitação cumpre um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado no ano passado entre a Mesa Diretora do legislativo estadual e o Ministério Público Estadual. O valor previsto é de R$ 4 milhões em 12 meses, com a contratação de três agências de publicidade. O TAC foi assinado no dia 11 de abril de 2007. O descumprimento do Termo implica em multa diária no valor de R$ 500 Uferms (o equivalente a R$ 6.350,00).
Mesmo não tendo havido recurso administrativo, às empresas que se sentirem prejudicadas cabe recurso judicial. A licitação atende às determinações da Lei n° 8.666, de 21 de julho de 1993, a Lei de Licitações.

Fonte: Midiamax