Murtinho: prefeito requer no processo depósito de duodécimo

Política – 30/09/2008

A Prefeitura de Porto Murtinho requereu nesta tarde através de petição na ação cautelar inominada o depósito do duodécimo na conta da Câmara de Vereadores do município. O prefeito tinha até a tarde de ontem para o pagamento, porém, pediu dilação de prazo. O juiz da Vara Única de Murtinho, Giuliano Máximo Martins, deferiu a dilação até 18h desta terça-feira.
O juiz havia concedido liminar na ação ajuizada pela Câmara contra a Prefeitura devido ao não pagamento do referido duodécimo. O descumprimento da liminar previa multa diária de R$ 5 mil.
A Prefeitura precisa depositar o valor do duodécimo da Câmara – dinheiro para custear as despesas do legislativo – até o dia 20 de cada mês, como prevê os artigos 29-A e 168 da Constituição Federal. No mês de setembro em Murtinho, o repasse não tinha sido feito até ontem.
Em Porto Murtinho o duodécimo da Câmara corresponde a 8% da arrecadação do município, cuja receita, em média, é de cerca de R$ 2,7 milhões ao mês. Ou seja, em torno de R$ 216 mil por mês.
Além de determinar o imediato repasse do duodécimo à Câmara, o juiz Giuliano Martins remeteu os autos ao Ministério Público para que analise eventual ato de improbidade administrativa cometido pelo prefeito. Também acrescentou que se comunique à Procuradoria-Geral de Justiça a omissão quanto ao repasse. Por estar em época de campanha eleitoral, o magistrado determinou ainda que se comunique também o Ministério Público Eleitoral.

Fonte: Midiamax