Código de Trânsito – 05/12/2009

A Câmara aprovou medidas importantes no pacote de mudanças no Código Brasileiro de Trânsito.

Entre
elas, a do aumento da pena para quem usa celular ao volante. Com isso,
a infração média, que atualmente prevê multa de R$ 85,13, além da perda
de quatro pontos na carteira, passa a ser gravíssima. Isso significa
que fazer ou receber uma ligação enquanto dirige pode pesar mais no
bolso.

A multa aumenta para R$ 191,54, além de comprometer a
habilitação com sete pontos. Mas enquanto apertaram o cerco na questão
do celular, os parlamentares recuaram na decisão de endurecer as penas
para quem dirige embriagado.

Só no Distrito Federal, entre
janeiro e outubro deste ano, 23.149 motoristas foram multados pelo
Departamento de Trânsito (Detran-DF) ao serem flagrados conversando ao
telefone. A mudança proíbe, inclusive, o uso do aparelho por meio do
sistema viva-voz – o que não consta no atual código.

Em São
Paulo, a Companhia de Engenharia de Tráfego registrou, durante o
primeiro semestre do ano, um aumento de 44% nas autuações envolvendo o
uso do celular, se comparado com o mesmo período do ano passado. Cerca
de 220 mil multas foram expedidas.

Motociclistas também serão
proibidos de circular nos corredores entre um carro e outro, a não ser
que seja com velocidade reduzida. “Apesar de ser uma medida difícil de
ser implementada, é de fundamental importância, principalmente em
grandes cidades, como São Paulo, em que o número de mortes envolvendo
pedestres e motociclistas nesses corredores é considerável”, salienta o
especialista em educação do trânsito, Eduardo Biavati.

Polêmica
O
projeto, de relatoria da deputada Rita Camata (PSDB-ES), passou pela
Comissão de Viação e Transporte e segue para aprovação no plenário da
Câmara antes de chegar ao Senado.

Um dos pontos, considerado
polêmico, é o de responsabilizar criminalmente o motorista que negar
soprar o bafômetro, ainda que demonstre sinais de embriaguez. Segundo a
atual legislação, os motoristas que se recusam têm a carteira
apreendida, o carro retido e recebem multa, mas ficam livres de
processo penal.

Mas pela nova proposta, mesmo quem se negar a
fazer o teste ficará sujeito a uma pena que pode chegar a até três anos
de prisão, de acordo com o código de trânsito. “Nos Estados Unidos, a
lei já permite uma situação como essa. Temos que considerar que o
coletivo está acima do individual”, contesta a relatora.

Especialistas
em direito de trânsito dizem que a medida é inconstitucional porque
fere o direito do motorista de permanecer calado. “Existem outras
maneiras de se conseguir provas de que a pessoa está embriagada sem a
necessidade de utilizar o bafômetro.

Não se pode colocar uma
prova incrimimadora contra uma regra do princípio constitucional que
faz prevalecer o direito ao silêncio. E uma violação que também é
desnecessária”, adianta a professora de direito penal da Universidade
de Brasília (UnB), Beatriz Vargas.

Apesar de garantida na lei, o
especialista em trânsito Eduardo Biavati acredita que a discussão pode
mudar a forma como o motorista enxerga a responsabilidade em relação ao
assunto. “

Precisamos acabar com a hipocrisia de se justificar
na lei e dar a desculpa que não se pode produzir provas contra si. Quem
bebe não pode dirigir e, por isso, tem que se enquadrar no que pedem as
regras”, finaliza.

De acordo com dados do Departamento Nacional
de Trânsito (Denatran), a frota de veículos aumentou do ano passado
para cá em 5%. Só que subiu também o número de acidentes em rodovias
entre 2007 e 2008:

Segundo a Polícia Rodoviária, em 2008 foram 130 mil casos, com 6.590 mortos.

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Fica enquadrado na lei seca o condutor que apresentar sinais notórios
de embriaguez, mas recusar o teste do bafômetro. A pena é de um a três
anos de reclusão

O período da habilitação provisória passa de

um para dois anos como medida educativa. A pessoa só recebe a Carteira
Nacional de Habilitação se não houver cometido infração grave ou
gravíssima nem for reincidente em infração média durante esse período

Fica proibida a circulação de motos entre os corredores de carros, a não ser que seja em baixa velocidade

Aumenta o valor da multa para quem pratica racha (disputa com outro condutor) de R$ 574,62 para R$ 957,70.

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O uso de celular ao volante deixa de ser infração média e passa a ser
gravíssima, podendo descontar sete pontos na carteira de habilitação,
além de aumento da multa de R$ 85,13 para R$ 191,54.

Fonte: Correio Braziliense