MP viabiliza recadastramento de armas e facilita controle
MP – 27/11/2007
O Projeto de Lei de Conversão do relator e deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS), tem o objetivo principal de desburocratizar e assim tornar viável o recadastramento por parte dos cidadãos de bem que compraram legalmente uma arma. O parlamentar explica que a MP não é dele, mas do governo, com a qual foi discutida, incluindo a Polícia Federal. “Trata-se de uma medida apartidária”, salienta o parlamentar, acrescentando: “O parecer é coerente com o resultado do Referendo de 2005, no qual a maioria maciça do eleitorado decidiu, nas urnas, de modo democrático e legítimo, pela garantia do direito à posse de armas”.
Segundo o deputado, o Estado perderá o controle das armas. “Se nós exigirmos muitas coisas do cidadão que possui uma arma, ele simplesmente vai fazer o que está acontecendo hoje: não recadastrar suas armas”. Pompeu lembra ainda, que o governo brasileiro ofereceu dinheiro para o cidadão entregar as armas, mas nem pagando isso aconteceu. Também foi medida do governo cobrar caro para o registro de armas, que resultou no baixíssimo índice de recadastramento. “Agora temos que facilitar para que ele recadastre”, enfatiza.
De acordo com o relator da MP, o estatuto que antes era do desarmamento, agora deve ser do controle de armas, já que o povo disse NÃO no referendo. “Estamos deixando um sistema bastante maduro, sério e equilibrado para que as armas passem a ter controle dentro do nosso País, e o cidadão exercite a sua cidadania, além disso, que tenha direito de ter arma, mas com a obrigação de documentar a mesma. Tenho convicção que a Câmara dos Deputados está madura para votar esse projeto”.
“Se as melhorias propostas no relatório do deputado Pompeu de Mattos não forem aceitas, o controle de armas no Brasil estará fadado ao fracasso, pois milhões de brasileiros honestos não conseguirão recadastrar suas armas”. Opinião é do especialista no tema e presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, já que em quatro anos, apenas 400 mil armas de 15 milhões foram recadastradas, devido à burocracia do sistema.
Para Barbosa, o parecer do deputado, torna a proposta coerente com o resultado do referendo eleitoral de outubro de 2005, no qual mais de 60% dos eleitores decidiram pela manutenção do direito à posse de armas. “O texto do relator facilita o recadastramento, removendo obstáculos pecuniários e burocráticos que praticamente inviabilizam a propriedade legal de uma arma de fogo no Brasil e se chocam frontalmente com a decisão das urnas. Não pode haver contradição entre uma decisão majoritária do eleitor e a legislação pertinente. Caso contrário, não teria sido necessário realizar o referendo”, pondera o especialista.
Fonte: Folha de Dourados
