Mochi defende projeto do Judiciário
Assembleia – 29/10/2009
O deputado Junior Mochi (PMDB), presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), ocupou a tribuna na terça-feira para defender o Projeto de Lei 180/09 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que dispõe sobre o regimento de custas judiciais, e que causou polêmica no Plenario da Assembleia Legislativa durante a sessão. O projeto foi aprovado em primeira votação.
Mochi que também foi relator da matéria citada acima, deixou muito claro do ponto de vista da constitucionalidade da matéria e enfatizou “nós temos completa convicção do ponto de vista legal da constitucionalidade, o projeto é plenamente constitucional e legal”. E acrescentou “e, o parecer foi nesse sentido acatando o projeto quanto a sua constitucionalidade e legalidade que o projeto é legal e constitucional, é e isso que vamos votar”, disse Junior Mochi durante entrevista coletiva à imprensa.
Mochi explicou que o parecer foi nesse sentido, mas que saiu do foco durante a sessão ordinária, mas defendeu a votação do projeto de Lei afirmando que a Constituição Federal em seu artigo 99 garante autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário, “portanto cabe ao Judiciário definir qual é o custo dos seus procedimentos administrativos e como é a forma da remuneração para esses custos”.
A taxa judiciária remunera os serviços de cartório nos tribunais. Então cabendo ao Tribunal aferir esse custo e colocar esse valor. Quando um deputado tenta alterar esse valor, pode estar colocando uma quantidade a menos que não vai remunerar o serviço e deixar o Poder Judiciário deficitário.
Fonte: Douradosagora
