Ministro diz ser ‘extremamente difícil’ que proposta tenha efeito imediato

PEC – 14/09/2009

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, afirmou nesta segunda-feira ser “extremamente difícil” que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Vereadores produza efeitos imediatos, prevendo que haverá contestações judiciais sobre o tema. “Não sei o teor exato desta PEC, mas é extremamente difícil que ela seja aplicada de imediato, convocando os suplentes como se estivéssemos realizando uma eleição a posteriori”, disse. “O Supremo, inclusive, tem restrições a mudanças no processo eleitoral no sentido amplo”, reiterou. Apesar das restrições, Mendes disse não haver problemas para sua concretização em 2012. “Ela certamente terá efeitos, se for aprovada, para a próxima eleição [2012].” No final do ano passado, o Congresso aprovou PEC que aumentou em mais de 7.000 o número de cadeiras de vereadores em todo o país. Na época, os parlamentares retiraram do texto o artigo que reduzia os percentuais de repasse das receitas dos municípios para as Câmaras. Com a mudança, as Câmaras Municipais continuariam a receber o montante previsto pela Constituição Federal, sem aumento nos gastos mesmo com a criação dos novos cargos. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral), porém, reduziu em 2004 o número dos vereadores no país, mas manteve o mesmo percentual de repasses. De 2004 para cá, as Câmaras tiveram os números de vereadores reduzidos, mas mantiveram a mesma arrecadação –por isso o Congresso analisou a segunda PEC para reduzir os gastos das Câmaras Municipais. O Senado aprovou em dois turnos a proposta que fixa percentuais de gastos para as Câmaras de acordo com o tamanho dos municípios –que variam de 6% a 3,5%. A proposta reduz os gastos de acordo com os tamanhos de cada município, fixando percentuais para localidade que tem entre 100 mil habitantes e 8 milhões de pessoas. O texto determina que as despesas, incluídos os salários de vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderão ultrapassar 7% da receita tributária para municípios com população de até 100 mil habitantes e 3,5% para municípios com mais de oito milhões de habitantes. A PEC foi aprovada, em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados. Se for aprovada em segundo turno, será promulgada sem a necessidade de apreciação do Senado, que já aprovou a proposta.

Fonte: Folha Online