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Meia-entrada agora contempla estudantes para vestibular e concursos

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Geral – 16/12/2010

  Foi sancionada hoje pelo governador André Puccinelli lei aprovada em novembro pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul estendendo o direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos aos estudantes de cursos preparatórios para o vestibular e para concursos públicos. A alteração da lei estadual de 1992 sobre o assunto foi proposta pelos deputados Reinaldo Azambuja (PSDB) e Júnior Mochi (PMDB). Conforme a legislação, o direito de pagar 50% em eventos culturais e esportivos vale para estudantes da educação básica; da educação de jovens e adultos; da educação técnica profissional; de alfabetização; dos cursos preparatórios para vestibulares e concursos públicos; e dos cursos de educação superior. Neste caso, a regra vale para cursos tecnológicos e sequenciais de graduação e pós-graduação, desde que oficialmente reconhecidos. Em relação ao tipo de evento em que a meia-entrada é permitida, a lei cita casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em cinemas, praças esportivas e similares das áreas de esporte. Outras leis- O Diário Oficial de hoje também trouxe a sanção do governador à lei que altera a distribuição dos recursos entre os poderes, aprovada ontem. Também foram sancionadas leis que inclui no Calendário Cívico e Cultural do Estado a Festa do Leite, realizada no mês de agosto em Nova Alvorada do Sul, a que declara de uilidade pública estadual o Cadri (Centro de Apoio a Dependentes em Recuperação Integrado (CADRI), de Campo Grande) e ainda a que dá o mesmo título à a Associação Desafio Jovem Operação Resgate de Aparecida do Taboado.

Fonte: campograndenews

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