A proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada ontem pelo Senado para liberar os gastos com o auxílio emergencial prevê uma medida que, se for levada à frente, pode reduzir ou até acabar com incentivos tributários, como as deduções com despesas de saúde e educação no Imposto de Renda (IR) e o regime especial para microempreendedores individuais (MEI).
De acordo com o texto, que ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados, o presidente Jair Bolsonaro precisará propor ao Congresso um plano para reduzir as renúncias fiscais. Os incentivos blindados representam mais da metade do total, o que vai obrigar o Executivo a avançar sobre outros programas também sensíveis.
O texto estabelece que Bolsonaro tem que enviar em até seis meses um projeto de lei que indique uma redução gradual de benefícios tributários para que o peso desses incentivos sobre o Produto Interno Bruto (PIB) diminua para 2% em até oito anos. Hoje, esse percentual é de cerca de 4%. Segundo técnicos, não há na PEC nenhuma sanção caso o presidente não siga a determinação, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser provocado a agir se a Constituição não for cumprida.
Ao todo, seis incentivos foram blindados. Só em 2021, esses programas custarão aos cofres públicos R$ 158,3 bilhões, o que equivale a 51,4% do total. Com isso, o projeto para reduzir as renúncias terá que se concentrar na outra metade da lista. Só as deduções de gastos com saúde e educação no IR custarão neste ano R$ 22 bilhões. Também sem proteção, os benefícios do MEI — que se tornou uma porta de saída para desempregados na crise — têm custo estimado de R$ 3,1 bilhões.
Para o diretor da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco, o plano de redução previsto na PEC é praticamente impossível. Para fazer valer a norma, o Executivo teria que fazer corte drástico ou acabar totalmente com incentivos que sobraram, o que seria politicamente inviável.
(Extra)
