Lockdown: ‘Prefeitura afronta a liberdade de imprensa’, diz dono de banca de jornais
Para o produtor de eventos e um dos proprietários da tradicional “Banca do Jaime”, Joacir Souza de Oliveira, o lockdown decretado pela Prefeitura de Dourados para conter a pandemia da covid-19 “afronta à liberdade de imprensa”.
Com base em documento da Editora Abril, Ticão, como é conhecido, requereu a abertura da banca junto à Procuradoria-Geral do Município ao Comitê Extraordinário da Covid-19. Em ambos os casos teve seu pedido indeferido.
Em março do ano passado o Grupo Abril questionou na Justiça o fechamento das bancas no Estado de São Paulo entre as medidas emergenciais que foram tomadas no sentido de restringir atividades comerciais que conduzam a aglomerações e/ou confinamento de pessoas, porque “violava a Constituição Federal e a legislação federal”, na qual classifica as bancas como “imprensa”.
Diante da reclamação da Abril, “algumas autoridades mais cautelosas, cientes da relevância das bancas de jornais na divulgação de materiais de imprensa, tão importantes no momento em que estamos vivendo, se apressaram em editar novos atos normativos, para esclarecer que elas consubstanciam atividade essencial, devendo ser mantidas abertas”.
Ainda assim, segundo a Editora Abril, “em diversas localidades, continuaram sendo cometidos abusos, seja na criação de normas inconstitucionais/ilegais, seja na aplicação de tais normas com manifesto excesso”.
Diante do impasse, o Governo Federal, “atento a esse quadro, vislumbrou a necessidade de intervir, para assegurar o respeito às normas constitucionais, tendo, então, publicado em 22 de março de 2020, o Decreto nº 10.288, que assim dispõe sobre as atividades de imprensa:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.
Âmbito de aplicação
Art. 2º Este Decreto aplica-se às pessoas jurídicas de direito público interno, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal, aos entes privados e às pessoas físicas.
Serviços públicos e atividades essenciais
Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício pleno e o funcionamento das atividades e dos serviços relacionados à imprensa, considerados essenciais no fornecimento de informações à população, e dar efetividade ao princípio constitucional da publicidade em relação aos atos praticados pelo Estado.
Parágrafo único. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto no art. 220, § 1º, da Constituição.
Art. 4º São considerados essenciais as atividades e os serviços relacionados à imprensa, por todos os meios de comunicação e divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais e as revistas, dentre outros.
§ 1º Também são consideradas essenciais as atividades acessórias e de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relacionados às atividades e aos serviços de que trata o caput.
§ 2º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento das atividades e dos serviços essenciais de que trata este Decreto.
Ainda de acordo com Editora Abril, “não se pode deixar de considerar também que as publicações da imprensa perdem a sua finalidade se não divulgadas tempestivamente (tornam-se obsoletas e podem até desinformar, ao invés de informar). E a situação atual, por óbvio, impõe informações ágeis e confiáveis (como são as do Grupo Abril), especialmente diante da disseminação de fake news. Informações credíveis e acessíveis podem, inclusive, salvar vidas”.
Ticão avalia a possibilidade de recorrer à Justiça com um mandato de segurança, com pedido de liminar, para que possa trabalhar na semana que vem.
