Lockdown: Aced pretende que Justiça determine, ao menos, tratamento igual aos comerciantes

Caso o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul improceda o mandato de segurança com pedido de liminar protocolado no final da tarde de ontem (02) pela Federação das Associações Empresariais do Mato Grosso do Sul (Faems) e Associação Comercial e Empresarial de Dourados (Aced) para suspender o lockdown em Dourados, as entidades patronais esperam razoabilidade do TJ e determine pelo menos a isonomia na aplicação do decreto 400 do prefeito Alan Guedes (PP).
O decreto não foi debatido a tempo pelo conjunto da sociedade e, por isso, está sendo contestado, principalmente pelas concessões feitas, por exemplo, antes de sua publicação – a JBS, e aos escritórios de contabilidade, cuja atividade foi flexibilizada após a publicação no diário oficial.
Supermercados, hipermercados, padarias, açougues e farmácias tem permissão para abrir as portas. Enquanto isso, a grande maioria das empresas e prestadores de serviços (clínicas médicas em plena pandemia!) esta impossibilitada de exercer suas atividades.
As incoerências e a necessidade de trabalhar levaram muitos empresários e prestadores de serviço à tentativa de burlar o decreto. Quase uma centena deles foram notificados por fiscais da Prefeitura, alguns dos quais acusados de despreparo e abuso de poder.
A Aced e a Faems querem a suspensão imediata do decreto. Se não forem atendidas nesse pleito, defendem a interrupção da sua aplicabilidade aos associados. Em último caso, querem autorização para “todos os estabelecimentos comerciais de venda de produtos e serviços, bem como, de indústria e exploração, situados no município de Dourados/MS, que desejarem, abram suas portas e atendam presencialmente aos consumidores, nos horários estabelecidos no Decreto Municipal nº 400, para os demais estabelecimentos autorizados pelo Decreto, com a mesma restrição de quantitativos de pessoas, e modos de entrega (delivery), com a adoção das medidas sanitárias de BIO SEGURANÇA”.
As entidades defendem ainda, caso o decreto não seja suspenso, que o fim do lockdown seja antecipado para que o comércio possa atender a população tendo em vista o Dia dos Namorados, comemorado em 12 de junho.
O Decreto 400 foi publicado na sexta-feira (28) com validade de 30 de maio e 12 de junho.
A expectativa é de que amanhã (04) o Tribunal de Justiça decidirá se concede ou não a liminar.
Sobre a ida da Aced e da Faems à Justiça, a Prefeitura divulgou a seguinte nota:
A prefeitura de Dourados é solidária aos empresários e aos trabalhadores do setor. Temos plena consciência da importância do comércio para a economia da cidade. No entanto, a situação da saúde, por conta da Covid, está insustentável. Não é possível aceitar que uma pessoa fique sem leito de UTI ou sem Oxigênio. A decisão sobre as restrições mais rígidas foi embasada na ciência e na orientação de especialistas, mas foi pensando no desespero das famílias que buscam atendimento médico que veio a convicção do fechamento. A prefeitura espera, que durante esses 14 dias, as pessoas que reclamam do fechamento do comércio, não precisem de atendimento emergencial por conta da Covid. A prefeitura tem esperança que todos que reclamam do fechamento tenham saúde suficiente para debater alternativas econômicas após esse período triste de tantas mortes e sofrimento. A prefeitura espera, num futuro próximo, ser lembrada por ser parceira do setor empresarial e existem vários projetos para fomentar o comércio e outros segmentos. No entanto, se a prefeitura não tiver esse reconhecimento no futuro, a consciência de ter tomado decisões para preservar vidas já será mais que suficiente para despertar a sensação de dever cumprido.



