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Liminar de ministra do STF suspende parte da nova Lei dos Royalties

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19/03/2013 13h55

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem partes da nova Lei dos Royalties, promulgada na semana passada com artigos originalmente vetados.

A ministra concedeu liminar em ação proposta pelo estado do Rio de Janeiro.

Em sua decisão, a ministra alega que há “riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento”. A decisão pode ser revertida pelo Plenário do Supremo.

De acordo com o procurador Luís Roberto Barroso, que assina a ação, o Rio de Janeiro perderá imediatamente mais de R$ 1,6 bilhão, ou R$ 27 bilhões até 2020, comprometendo programas como Bilhete Único e Renda Melhor. Para os municípios do Rio, a perda imediata chegará a R$ 2,5 bilhões.

A liminar atendeu inteiramente o pedido do Rio de Janeiro, o mais amplo de todos os apresentados à Corte até o momento.

O estado do Rio alega que a lei afronta várias regras da Constituição, como o direito adquirido, por alterar os contratos em vigor; a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, por interferir em receitas comprometidas e contratos assinados; e a responsabilidade fiscal, uma vez que os orçamentos ficarão comprometidos.

Além do Rio, entraram com ações no STF na última sexta-feira o Espírito Santo, São Paulo e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, todos ainda à espera de uma decisão.

Parlamentares dos estados produtores também entraram com vários mandados de segurança contestando a tramitação legislativa que resultou na aprovação da lei.

Repercussão
O presidente do Senado, Renan Calheiros, divulgou nota sobre a decisão de Cármen Lúcia, informando que a Advocacia do Senado Federal prestará as informações requeridas no prazo que for determinado pela ministra, sempre no sentido de defender a manifestação democrática da maioria expressada pelos congressistas.

Em entrevista, Renan afirmou que o Congresso Nacional cumpriu o dever constitucional de votar os vetos presidenciais.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse ontem à noite que a decisão da ministra acaba com a tensão e com o clima de incerteza e de imprevisibilidade em que viviam muitos dos municípios do estado.

O senador afirmou que muitos deles tinham nos royalties mais da metade das receitas. Alguns já pensavam em suspender o pagamento de pessoal, acrescentou o parlamentar.

Não se pode mudar, de uma hora para a outra, as receitas que os municípios esperam receber — afirmou o senador.

Romero Jucá (PMDB-RR) disse que era esperada uma manifestação do STF, mas apenas para “modular a aplicação” da metodologia de distribuição dos royalties resultante da derrubada do veto presidencial. (Agência Brasil / Jornal do Senado)

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