Lei que obriga troca de lâmpadas em até 10 dias úteis já está em vigor

Entrou em vigor nesta quinta-feira (07/04) a Lei Complementar n° 417/2021, de autoria do vereador Fabio Luis (Republicanos), que obriga a Prefeitura de Dourados a fazer a troca de lâmpadas em até dez dias úteis. A lei soluciona a realidade de muitos bairros, onde postes ficam sem luz por meses.
O prazo passa a contar a partir da data de protocolo do pedido. O cidadão ao solicitar o reparo da iluminação pública deve registrar o número e aguardar. Em caso de descumprimento da lei, o contribuinte pode adotar medidas judiciais cabíveis.
A lei foi apresentada ao plenário da Câmara de Vereadores em junho do ano passado e aprovada com unanimidade pelos parlamentares. Encaminhada à administração, a lei foi sancionada pelo prefeito Alan Guedes (PP) em outubro de 2021 com prazo de 6 meses para entrar em vigor.



