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Lei que isenta consumidores da Cosip durante a pandemia e sancionada

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12/05/2020 13h51 – Por: Folha de Dourados

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A prefeita Délia Razuk (PTB) sancionou a Lei Complementar nº 393 de 30 de abril de 2.020, aprovada pela Câmara de Vereadores para autorizar o Poder Executivo a conceder isenção da Cosip (Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social.

Publicada na edição desta terça-feira (12) do Diário Oficial do Município, essa legislação prevê que no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, ficam isentos do pagamento os contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social, cujo consumo seja inferior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês.

“A isenção será concedida somente a uma única unidade consumidora por família de baixa renda”, define a lei, acrescentando que “para receber o benefício estipulado no caput, a unidade consumidora deverá estar devidamente cadastrada na Concessionária de Energia Elétrica como categoria de Tarifa Social e não poderá ultrapassar de 220 (duzentos e vinte) kWh/mês”.

Agora, o Poder Executivo deverá editar Decreto para regulamentar os procedimentos administrativos de verificação das unidades consumidoras que atendam à condição estabelecida na legislação junto a concessionária de Energia Elétrica.

Embora tenha sido publicada hoje, a lei entrou em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de abril de 2020.

Segundo a Prefeitura de Dourados, 9.810 famílias estavam cadastradas em tarifas sociais de energia elétrica em março.

De acordo com o Portal da Transparência do município, a prefeitura já arrecadou neste ano R$ 7.174.956,43 com a Cosip.

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