Lei promulgada garante vaga perto de casa a deficiente

Educação – 14/11/2007

Uma lei promulgada nesta quarta-feira pelo presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Jérson Domingos (PMDB), garante a pessoas com deficiência de locomoção prioridade na mátricula para o Ensino Básico em escolas públicas próximas de sua residência. Conforme a lei, “as instituições de Ensino do nível Básico criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público, ficam obrigadas a realizar a matrícula compulsória de estudantes com defi ciência locomotora, independentemente da existência de vaga, se este estabelecimento for comprovadamente o mais próximo de sua residência”.O mesmo princípio vale para os cursos complementares ao Ensino Básico, como supletivos, cursos preparatórios para o Ensino Superior e similares mantidos pelo Poder Público.A lei prevê sanções administrativas aos responsáveis pelos respectivos estabelecimentos de educação, não definidas no texto. O projeto, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB), havia sido lido e aprovado em plenário no mês de agosto, mas até agora não havia recebido sanção ou veto do governador André Puccinelli (PMDB). Nestes casos, em que o chefe do Executivo não se manifesta, o presidente da Assembléia tem prazo para promulgar e fazer a lei aprovada valer.

Fonte: Campo Grande News