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Lei obriga bancos a oferecer auxílio a idosos e pessoas com deficiência

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07/11/2019 08h53 – Por: Folha de Dourados

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Agências bancárias terão de disponibilizar funcionário para atendimento preferencial a idosos e pessoas com deficiência nos terminais de autoatendimento. A norma agora é lei estadual, com prazo de adequação de 60 dias.

Essa disponibilidade está prevista apenas no horário de funcionamento das agências bancárias. A lei deverá ser afixada em local e tamanho visível ao público, contendo o número do disque-denúncia do Procon.

O descumprimento está sujeito às penalidades previstas nos artigos 56 e 57 no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.

A lei é decorrente de projeto de autoria dos deputados Cabo Almi (PT) e João Henrique (PL), aprovado no dia 17 de outubro, sendo sancionada pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja. (CampoGrandeNews)

Funcionário estará disponível para idosos e pessoas com deficiência no horário de funcionamento (Foto/Arquivo)

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