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Lei dá desconto e gratuidade a idoso e deficiente em ônibus intermunicipal

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Estado – 31/08/2011

A Assembleia Legislativa aprovou hoje, em segunda votação, projeto de lei de autoria do Executivo que prevê descontos e gratuidade nos ônibus interestaduais para pessoas com deficiência e idosos com renda inferior a dois salários mínimos mensais, ou seja, R$ 1,1 mil.
A lei estabelece que as empresas poderão descontar os valores equivalentes às passagens do ICMS a pagar, em relação às vagas para deficientes, como destacou durante a sessão de hoje o deputado Júnior Mochi (PMDB), líder do Governo na Casa. As vagas para idosos não permitem esse desconto, que é chamado de crédito outorgado.
Pela lei, devem ser reservados dois assentos para pessoas idosas em ônibus e um em microônibus. A mesma proporção deve ser usada para pessoas com deficiência. O desconto ou gratuidade não vale para o acompanhante dessas pessoas.
Os usuários deverão ter uma carteira de beneficiário, e para isso devem, conforme o texto legal, estar cadastrados no

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