Pular para o conteúdo
Sexta-feira, 20 de novembro de 2026 Dourados 31 °C

Desde 1968 Ano 58

Desde 1968 · Ano 58

Agora
Drops

Justiça manda Câmara de Campo Grande cumprir Lei da Transparência

A sentença é uma resposta positiva a ação do MPE (Ministério Público Estadual), movida por Adriano Lobo Viana de Resende, da 29ª Promotoria de Justiça da Capital.

Siga a Folha de Dourados nas redes sociais: Instagram, Facebook, TikTok e YouTube

15/05/2018 16h46

Por: TOP Mídia News

David de Oliveira Gomes Filho, juiz de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, mandou, num período máximo de dois meses, a Câmara dos Vereadores da cidade a cumprir a Lei da Transparência. Se descumprir a ordem, o legislativo municipal terá de pagar uma multa diária de R$ 7,7 mil. Ainda segundo o magistrado, a conta não pode extrapolar a cifra de R$ 300 mil.

A sentença é uma resposta positiva a ação do MPE (Ministério Público Estadual), movida por Adriano Lobo Viana de Resende, da 29ª Promotoria de Justiça da Capital.

Na ação para a Execução de Obrigação de Fazer, o promotor sustenta que o MPE e a Câmara Municipal firmaram um acordo por meio do chamado TAC (Termo de Ajustamento e Conduta) para por em prática a lei em questão. Esse combinado foi acertado no dia 6 de março de 2012, seis atrás.

“Apesar das advertências da promotoria de justiça, não chegou a ser cumprido na sua integralidade [a lei]”, escreveu o autor da ação, movida no dia 18 de abril deste ano.

O juiz Gomes Filho concordou com a petição. “Para o caso de descumprimento da medida no prazo acima estipulado [60 dias], fixo multa diária de 300 UFERMS, conforme consignado no TAC, limitada a R$ 300.000,00, a ser revertida ao Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos e Coletivos”, definiu o magistrado.

O juiz determinou ainda que “o pedido de imposição da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça será avaliado futuramente, se necessário. Fica, entretanto, a advertência de que existe um pedido assim, para o caso de descumprimento injustificado desta ordem judicial e também de aplicação de multa pessoal ao administrador”.

Até a tarde desta terça-feira (15), a Câmara, que ainda pode apelar da decisão, não tinha se manifestado.

Pela decisão do juiz, a Câmara terá de publicar, pela internet, os editais de licitação; resultado das licitações anteriores ao ano de 2017, inclusive com indicação dos participantes; informações de contratos administrativos; verbas indenizatórias dos parlamentares relativas aos anos anteriores a 2017; despesas de valores anteriores a 2017 e de diárias; folhas de pagamentos de todos integrantes do órgão (agentes políticos, servidores efetivos, comissionados e contratados) de forma detalhada (nome, valores, vantagens, descontos e rendimento líquido); relatório resumido da execução orçamentária (RREO) de 2017 e dos anos anteriores; relatório de gestão fiscal (RGF) do 2º quadrimestre de 2017 e de anteriores a 2016.

Justiça manda Câmara de Campo Grande cumprir Lei da Transparência

Anuncie na Folha de Dourados

Desde 1968 informando Dourados e a Grande Dourados.

Fale com o comercial