Justiça invalida lei municipal e condena políticos de Douradina
Prefeito Darcy Freire ex-prefeita Nair Branti secretários e vereadores foram condenados a devolver salários
Supremo Tribunal Federal – 08/07/2011
A Justiça condenou praticamente toda a classe política de Douradina a devolver salários recebidos a mais e invalidou uma lei reajustou os salários do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores de forma indevida contrariando a legislação.
Os políticos condenados terão que restituir aos cofres públicos o dinheiro recebido a mais de forma indevida e ainda poderão fica inelegíveis por oito anos. Na manhã de quinta-feira os envolvidos no caso estiverem reunidos na Câmara Municipal par discutir o assunto e estudar uma forma jurídica para tentar reverter a decisão ao Supremo Tribunal Federal.
Terão que devolver salários recebidos a mais a ex-prefeito e atual secretária Nair Branti; o ex-vice-prefeito Vanildo Barroquel; o atual prefeito e ex-secretário de Obras, Darcy Freire; os vereadores Antonio Pinto, já falecido; Elizeu Maturano Narciso, João Pereira Marques, o Gunga; José Ailton de Souza Nunes, atual vice-prefeito; José de Souza Caminha, Leonice da Silva Poloni, Maria Nilza Gomes Vieira, atual secretária; Márcio Freire e Milton Pires de Oliveira.
Também foram condenados os secretários Claudete Bozza Piccioni, Assis Honorato, Jacó Barros Nunes e Sueli de Azevedo Narciso.
A condenação para restituir o dinheiro pago a mais resultou de uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Estadual contra a Prefeitura e a Câmara Municipal em julho de 2006.
Conforme o processo por meio da Lei Municipal 318 de 2004 publicada em 24 de outubro daquele ano os vereadores do mandato 2004-2011 fixaram os subsídios deles do prefeito, vice e secretários para a legislatura seguinte 2005-2008.
Por este lei o salário
de R$ 9 mil e para o vice-prefeito no valor de R$ 5,5 mil. A lei 318/2004 aprovou um salário de R$ 2.216,00 para o presidente da Câmara; R$ 1.710,00 para o primeiro-secretário da Mesa Diretora; e R$ 1.400,00 para os secretários municipais.
Este aumento de salários segundo a Justiça é considerado ilegal pois contraria as leis municipais 282/2000 e 299/2002 que tratava dos salários dos integrantes dos poderes Legislativo e Executivo.
Na visão do Ministério Público (MP) a Lei Municipal n. 318/2004, entrou em discordância com o disposto no art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que apregoa ser nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder.
Além disso, conforme o MP, os “referidos aumentos, concedidos aos agentes políticos municipais, feriram, também, o princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, uma vez que os subsídios foram fixados após o conhecimento do resultado das eleições”.
Fonte: Folha de Dourados



