Juízes de MS aderem a bloqueio de carros para pagar dívidas
Estado – 28/08/2008
Juízes de Mato Grosso do Sul poderão bloquear carros de pessoas que não pagarem suas dívidas. O Tribunal de Justiça do Estado aderiu nesta semana ao Sistema On-line de Renajud (Restrição Judicial de Veículos), lançado pelo presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Gilmar Mendes, ao lado dos ministros da Justiça, Tarso Genro, e das Cidades, Marcio Fortes.
O Renajud permitirá que os juízes possam consultar, em tempo real, a base de dados sobre veículos e proprietários do Renavam (Registro Nacional de Veículos) para inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos.
Conforme a assessoria de imprensa do TJMS, a implantação ainda vai ser analisada pela Secretaria de Informática do TJMS para a aferição da necessidade de possíveis adaptações técnicas a serem informadas pelo CNJ.
O Conselho Nacional de Justiça, os Ministérios das Cidades e da Justiça e o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) assinaram o termo aditivo que colocará o sistema em funcionamento para atender às decisões judiciais.
Para acessar o Renajud, o juiz precisará ter uma senha. Ao digitar o CPF do sócio ou o número de registro da empresa, o magistrado pode mandar uma ordem para o Detran apreender os carros para pagar uma dívida trabalhista, por exemplo.
A medida vale para todas as esferas da Justiça e se aplica a sentenças condenatórias que envolvam desde ações trabalhistas a pensões alimentícias atrasadas, dívidas não pagas no sistema financeiro e calotes diversos.
Será útil também para acelerar a apreensão de veículos de pessoas condenadas por corrupção ou desvio de dinheiro público.
O Renajud vai agilizar o trabalho dos juízes, que poderão realizar diretamente as operações, sem precisar passar pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), acelerando a aplicação de sentenças de todo o sistema de justiça. As senhas de acesso às informações – como placa e chassi do veículo, e CPF ou CNPJ do proprietário – serão fornecidas pelo Ministério das Cidades.
Com o novo sistema, a partir da confirmação da ação, os Detrans serão notificados da situação atual do veículo, não sendo mais necessários os “ofícios de papel”.
O Renajud vem complementar o rol de ferramentas desenvolvidas com o objetivo de garantir maior efetividade às execuções judiciais, como as que possibilitam o bloqueio de valores em instituições financeiras e o acesso de dados da Receita Federal, inclusive declaração de bens (Infojud).
Saiba Mais
A proposta do Renajud foi apresentada em novembro de 2006 pela STJ (Secretaria de Reforma do Judiciário) do Ministério da Justiça.
O sistema é baseado no Bacenjud, aplicativo elaborado pelo Banco Central que permite aos juízes solicitar informações sobre movimentação dos clientes das instituições financeiras e determinar o bloqueio de contas correntes ou qualquer investimento.
O projeto-piloto do Renajud funciona desde maio, no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que abrange o Distrito Federal e Tocantins. Entre as vantagens estão economia e celeridade.
Em segundos, o magistrado poderá identificar a propriedade de um veículo, saber da existência de restrições e efetivar, pela internet, ordens judiciais necessárias à solução do processo, tudo com rapidez e segurança.
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Fonte: Folha de Dourados
