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Juiz proíbe Estado de exigir exame de HIV em concursos

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Justiça – 24/07/2008

O Governo estadual está proibido de exigir de candidatos a uma vaga no serviço público a apresentação de exame de HIV. A determinação é do juiz Dorival Moreira dos Santos, da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. O magistrado atendeu a pedido do Ministério Público Estadual, que ingressou com ação civil pública depois que o governo exigiu o exame no último concurso realizado para a seleção de policiais militares. Quando as inscrições estavam em curso, foi concedida liminar determinando ao governo que retirasse a exigência. O pedido do MP foi de que o governo fosse proibido de exigir o exame nas demais seleções que realizar. O governo se defendeu alegando que o exame não tinha caráter eliminatório. Baseado na Constituição Federal e em doutrinas de direitos fundamentais, o magistrado considerou que a simples exigência já tinha caráter discriminatório, porque poderia excluir candidatos. O Executivo ainda argumentou que o pedido seria justificável, uma vez que a atividade policial exige condições físicas e mentais, além da possibilidade de colocar colegas e a própria comunidade em risco. O magistrado rejeitou a alegação, apontando que o fato de haver sorologia positiva não significa debilidade física, dado o avanço no tratamento dos doentes, e que o governo tem outros mecanismos para avaliar a capacidade física dos candidatos, como os demais exames e testes físicos.
Além disso, há lei estadual sancionada em 2005- nº 3.106- que proíbe a exigência do exame, além de portaria interministerial do ano de 1992, referente ao serviço público federal, e ainda resoluções e pareceres do Conselho Regional de Medicina, que defendem a privacidade das pessoas. Entre os princípios constitucionais citados pelo magistrado para proibir o exame estão o da igualdade (para garantir a todos iguais condições de acesso ao serviço público) e o da dignidade humana. O governo pode recorrer da decisão no Tribunal de Justiça.

Fonte: Folha de Dourados

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