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Juiz determina que Câmara entregue documentos de agência à vereadora Lia Nogueira

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José Henrique Marques –

O juiz da 6ª Vara Cível de Dourados, José Domingues Filho, acatou mandato de segurança impetrado pela vereadora Lia Nogueira (PP) e determinou que o presidente da Câmara, Laudir Munaretto (MDB), entregue em 24 horas, depois de intimado, os comprovantes de pagamentos realizados pela agência Lupa Comunicação aos veículos de imprensa que veicularam mídia do Legislativo Municipal na gestão do ex-presidente e atual prefeito de Dourados, Alan Guedes (PP).

Lia Nogueira recorreu novamente à Justiça porque não recebeu toda a documentação que fundamenta a suspeita [já encaminhada ao Ministério Público] de que durante a gestão de Alan Guedes teriam sido desviados cerca de R$ 800 mil dos cofres públicos em benefício do jornalista Alfredo Barbara Neto, dono do Diário MS e atual chefe de Gabinete da Prefeitura, no caso conhecido como “farra da publicidade”.

Em sua defesa, Munaretto argumenta que toda a documentação em poder da Câmara foi entregue à vereadora e que os faltantes pertencem exclusivamente à contabilidade da agência pagadora, como comprovantes de pagamentos aos veículos e de extratos de contas bancárias.

Em ofício dirigido a Munaretto com a negativa da entrega dos comprovantes de pagamentos, a Agência alega que seu direito ao devido processo legal está sendo violado e que há, por parte do Poder Legislativo Municipal, abuso de autoridade, além de ingerência por tratar-se de quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresa.

Contudo, Munaretto pode cometer crime de desobediência se não entregar os documentos, segundo despacho do juiz. Imbróglio à vista.  

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