Juiz de MS apresenta projeto pioneiro de proteção à mulher
Geral – 27/11/2009
Dar efetividade e visibilidade à Lei Maria da Penha foi o objetivo principal do I Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Fonavid), que foi realizado esta semana, no Rio de Janeiro. Os debates envolveram mais de 200 magistrados de 26 estados e do Distrito Federal. Com três anos de vigência, a Lei Maria da Penha apresenta uma mudança cultural significativa na sociedade brasileira em favor dos direitos humanos das mulheres e a harmonia da unidade familiar. Conforme o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Ruy Celso Barbosa Florence, o encontro permitiu o início da normatização de procedimentos nos estados para que todos adotem medidas semelhantes, com base na aprovação de enunciados dos entendimentos comuns dos participantes. O magistrado, que representou o TJMS no encontro, apresentou o projeto pioneiro que é o espaço existente no site da Corregedoria para utilização por todos os juízes e órgãos do Estado pertencentes à rede de proteção a mulher, que facilita o encaminhamento da mulher vítima de violência às estruturas de apoio de todo o país . O Fonavid ressaltou a preocupação dos juízes com as reformas legislativas dos Códigos Penal e de Processo Penal, pela possibilidade de não contemplar as alterações promovidas pela Lei Maria da Penha. “Com a aprovação o projeto de reforma do Código de Processo Penal (156/09), que está em discussão acalorada no senado, a legislação poderá criar dúvidas sobre procedimentos dos crimes praticados contra a mulher, tratando os eventos ocorridos apenas como de “menor potencial ofensivo”, descaracterizando a efetividade da lei”, informou o magistrado.Ações da Corregedoria – Para Lucimara de Souza Freitas, diretora do Departamento de Correição, que também esteve presente no encontro, a discussão proporcionada foi muito proveitosa para demonstrar que todos os estados estão empenhados no cumprimento da lei.A servidora destaca que será muito importante que no próximo encontro, que será realizado em 2010 na Paraíba, haja a participação de mais magistrados e também de servidores da área psicossocial do Poder Judiciário de MS. Como resultado do Fonavid, o Departamento de Correição dará prioridade na agilização desses processos e regulamentará a forma de atuação dos profissionais da área psicossocial na aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Fortalecimento – A implantação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher foi outro ponto ressaltado durante a abertura do encontro. Até o final de 2009, serão implantados 60 juizados em 25 estados, com equipes interdisciplinares que processam e julgam casos complexos. O anúncio foi feito pelo secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto. No total, serão investidos R$ 30 milhões em dois anos.O Governo Federal, por meio da Secretaria da Mulher, já disponibilizou verbas ao Poder Judiciário dos Estados para a instalação de varas específicas e no apoio ao cumprimento da Lei, como a criação de centros de atendimento psicológico das vítimas e dos agressores. “A Lei está sendo bem aceita e aplicada no país inteiro e a tendência é que essa cultura se condense com a ampliação das varas especializadas”, informou Ruy Celso.
Fonte: MS Notícias
