Pular para o conteúdo
Segunda-feira, 16 de novembro de 2026 Dourados 27 °C

Desde 1968 Ano 58

Desde 1968 · Ano 58

Agora
Arquivo

Judiciário terá Coordenadoria das Varas de Execução Penal

Siga a Folha de Dourados nas redes sociais: Instagram, Facebook, TikTok e YouTube

MS – 05/07/2012

Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal Pleno aprovaram um projeto de lei que cria a Coordenadoria das Varas de Execução Penal de MS (COVEP) e institui o sistema de regionalização das Varas de Execução Penal do Estado. O projeto segue agora para a Assembleia Legislativa.De acordo com a proposta, tal coordenadoria será vinculada à Corregedoria-Geral de Justiça já que sua finalidade será exercer o controle e fiscalização do sistema carcerário, sistematizar a regionalização das Varas de Execução Penal e amenizar o problema da superlotação carcerária.Competirá à COVEP o gerenciamento global das transferências temporárias ou definitivas de presos entre unidades penitenciárias, o que se dará por provocação da Agência Penitenciária (AGEPEN) ou provocação do juiz da comarca onde estiver o preso que deverá ser transferido.Importante ressaltar que a composição e as atribuições da COVEP, que observará a legislação aplicável ao sistema prisional, serão dispostas por ato do

Anuncie na Folha de Dourados

Desde 1968 informando Dourados e a Grande Dourados.

Fale com o comercial