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Imobiliárias devem oferecer opção de pagamento de IPTU à vista

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22/04/2013 17h17

A Prefeitura de Dourados recebeu comunicado do Ministério Público Estadual (MPE) de 86 representações de inquilinos contra imobiliárias. Os problemas estariam relacionados à falta de opção de pagamento do IPTU à vista e a locação de imóveis comerciais sem o habite-se.

Durante reunião na manhã desta segunda-feira no gabinete do prefeito Murilo, com a participação de proprietários de imobiliárias, o secretário de finanças Valter Carneiro Júnior deu um ‘puxão de orelha’ nos empresários que atuam de má fé no mercado imobiliário.

Segundo o secretário, algumas imobiliárias estariam cobrando do inquilino o valor do IPTU a prazo, que é um valor maior, mas na prática elas pagam o imposto à vista, com desconto. A diferença do valor pago a prazo estaria indo para o bolso do empresário, que cobra o imposto como uma taxa embutida na prestação do aluguel.

O anúncio foi duramente criticado por alguns donos de imobiliárias que fizeram questão do secretário citar o nome das empresas que fazem essa prática. No entanto, Valter Carneiro Junior alegou que ainda não teria o nome das imobiliárias.

Quanto à locação de imóveis comerciais sem o habite-se, o secretário questionou a inversão de papeis na hora de regularizar o documento. “Segundo o MPE algumas imobiliárias estão transferindo para o inquilino a responsabilidade de conseguir o habite-se, o que é ilegal”, informou o secretário. O habite-se é um documento que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo as exigências (legislação local, especialmente o Código de Obras do município) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos.

“Se esse imóvel locado vier a dar algum problema, pra quem vai sobrar a responsabilidade sendo que o mesmo ainda não passou por um responsável técnico”, indagou Valter Carneiro, repudiando a postura das imobiliárias que alugam esse tipo de imóvel.

Segundo ele, as empresas que cometem ambas as irregularidades serão convocadas, posteriormente, pelo MPE para prestar esclarecimentos. (DouradosAgora)

Imobiliárias devem oferecer opção de pagamento de IPTU à vista

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