Imobiliárias devem oferecer opção de pagamento de IPTU à vista
22/04/2013 17h17
A Prefeitura de Dourados recebeu comunicado do Ministério Público Estadual (MPE) de 86 representações de inquilinos contra imobiliárias. Os problemas estariam relacionados à falta de opção de pagamento do IPTU à vista e a locação de imóveis comerciais sem o habite-se.
Durante reunião na manhã desta segunda-feira no gabinete do prefeito Murilo, com a participação de proprietários de imobiliárias, o secretário de finanças Valter Carneiro Júnior deu um ‘puxão de orelha’ nos empresários que atuam de má fé no mercado imobiliário.
Segundo o secretário, algumas imobiliárias estariam cobrando do inquilino o valor do IPTU a prazo, que é um valor maior, mas na prática elas pagam o imposto à vista, com desconto. A diferença do valor pago a prazo estaria indo para o bolso do empresário, que cobra o imposto como uma taxa embutida na prestação do aluguel.
O anúncio foi duramente criticado por alguns donos de imobiliárias que fizeram questão do secretário citar o nome das empresas que fazem essa prática. No entanto, Valter Carneiro Junior alegou que ainda não teria o nome das imobiliárias.
Quanto à locação de imóveis comerciais sem o habite-se, o secretário questionou a inversão de papeis na hora de regularizar o documento. “Segundo o MPE algumas imobiliárias estão transferindo para o inquilino a responsabilidade de conseguir o habite-se, o que é ilegal”, informou o secretário. O habite-se é um documento que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo as exigências (legislação local, especialmente o Código de Obras do município) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos.
“Se esse imóvel locado vier a dar algum problema, pra quem vai sobrar a responsabilidade sendo que o mesmo ainda não passou por um responsável técnico”, indagou Valter Carneiro, repudiando a postura das imobiliárias que alugam esse tipo de imóvel.
Segundo ele, as empresas que cometem ambas as irregularidades serão convocadas, posteriormente, pelo MPE para prestar esclarecimentos. (DouradosAgora)




