Hotéis podem ser proibidos de cobrar diária antecipada
Projeto – 05/08/2008
A Câmara avalia a proibição de cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres, tais como pousadas. A medida está prevista no Projeto de Lei 3685/08, do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA). A nova lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação. Segundo a proposta, o descumprimento da regra sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O código determina que as infrações das normas de defesa do consumidor podem ser penalizadas, conforme o caso, com sanções administrativas, além daquelas de natureza civil ou penal.Entre as penalidades que podem ser aplicadas estão: – multa; – apreensão do produto; – inutilização do produto; – cassação do registro do produto junto ao órgão competente; – proibição de fabricação do produto; – suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; – suspensão temporária de atividade; e – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.Incentivo Para o deputado, a cobrança por um serviço que ainda não foi prestado ofende a seqüência natural das relações de consumo, em que o pagamento deve suceder à execução dos serviços. “Lamentavelmente, a pretexto de assegurarem suas reservas, vários hotéis obrigam o consumidor a depositar previamente os valores correspondentes à toda sua estada. Tal comportamento evidentemente destoa dos preceitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor”, afirma.Edigar Mão Branca ressalta que a estipulação de regras que assegurem o respeito ao consumidor de produtos turísticos é um “mecanismo essencial para incentivar o turismo brasileiro – e, conseqüentemente, alavancar suas benéficas repercussões econômicas e sociais”.Ele lembra que o Brasil tem um imenso potencial turístico que é pouco explorado. O parlamentar cita o caso da Espanha, o segundo destino preferido no mundo, que recebeu em 2007 mais de 58 milhões de turistas. Portugal, por sua vez, recebeu no mesmo período 12 milhões de turistas, 7 milhões a mais que o Brasil.Tramitação O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Turismo e Desporto; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
