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Governo publica lei sobre redução de taxa ambiental

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Estado – 22/12/2008

Foi publicado no Diário Oficial do Estado, de hoje (22), a lei de número 3.608, de 19 de dezembro de 2008, que acrescenta o artigo 17-A e parágrafo único à Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, que institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF).Conforme consta no Diário Oficial “fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a isenção ou a redução da taxa de que trata o art. 11 da lei 3.480/2007, desde que o benefício, no interesse do Estado e em atendimento a aspectos econômico ou social, seja destinado a estimular o desenvolvimento das atividades previstas na referida lei”.Segundo o Governo Estadual a redução pode ser estabelecida mediante a alteração dos coeeficientes previstos no Anexo II da Lei 3.480/2007.A lei 3.608/2008 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja em 19 de dezembro de 2008.Mais informações no site www.imprensaoficial.ms.gov.br (Diário Oficial de 22 de dezembro de 2008, página 3).

Fonte: Folha de Dourados

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