O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (dia 14) o Decreto nº 10.674, que inclui a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatização (PND). A medida abre caminho para a privatização da estatal.
Segundo o Ministério da Economia, está em estudo ainda o modelo de privatização da empresa que deverá ser concluído em agosto. A próxima fase do processo será estabelecer um cronograma para implamentação do novo modelo, que dependerá da aprovação do Projeto de Lei nº 591/21 no Congresso Nacional.
A equipe do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) concluiu os primeiros estudos que analisaram modelos de desestatização do mercado postal em outros países, segundo informações da Agência Brasil. O conselho sugeriu a venda total da empresa, em vez do fatiamento, que poderá ser a venda majoritária (em que o Estado continua como acionista minoritário) ou venda de 100% das ações.
O processo de privatização inclui, ainda, a análise pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a participação da sociedade e do mercado por meio de audiências públicas. Por fim, os estudos e o edital serão remetidos para o Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliação. Após a aprovação pelo órgão de controle, o edital para a realização da venda da empresa poderá ser publicado. A expectativa é que o processo ocorra somente em 2022.
Tramitação no Congresso
O presidente Jair Bolsonaro entregou ao Congresso, ainda em fevereiro, um projeto de lei para privatizar os Correios. O texto não apresenta um modelo claro de privatização, que ainda é tema de estudo dentro do governo. O próprio governo acredita que o projeto só deva ser votado no fim do ano. Por isso, a privatização deve ficar para 2022.
O texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece a criação da Agência Nacional de Comunicações, em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que passará também a regular os serviços postais.
A venda da estatal depende da regulamentação de um trecho da Constituição. Com exceção de subsidiárias, a desestatização de empresas públicas precisa de autorização dos parlamentares para avançar.
Na ocasião, em comunicado, a Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), que se opõe à privatização, reagiu dizendo que “causa estranheza o governo apresentar ao Congresso Nacional um projeto antes mesmo de se ter a conclusão dos estudos em curso no BNDES, que, conforme noticiado antes, poderiam apontar até mesmo que os Corrreios deveriam permanecer como estão”.
A entidade também afirma que é “motivo de preocupação” o fato de a sociedade não ter tido oportunidade de discutir previamente o tema, dada a falta de estudos sobre os resultados que poderiam ser colhidos. A Adcap afirma ainda que há poucos serviços postais privatizados no mundo, o que seria um sinal de que a medida não seria positiva em relação ao custo para a população, por exemplo. (Extra)
