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Governo amplia prazo para entidades pagarem tributos

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ProUni – 29/09/2007

O Governo federal ampliou em um ano o prazo para as instituições de ensino superior vinculadas ao Programa Universidade Para Todos (ProUni ) comprovarem o pagamento de tributos federais.Antes, essas entidades tinham que confirmar a quitação do débito até o dia 31 de dezembro de 2006. No entanto, segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Educação (MEC), a Medida Provisória 340, editada pelo governo no dia 29 do mês passado, adiou esse prazo para 31 de dezembro deste ano.As entidades que oferecem bolsas pelo ProUni são isentas de pagamento do imposto de renda de pessoa jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Para fazer parte do ProUni, a instituição deve comprovar que está em dia com esses tributos no ano anterior à sua adesão ao programa.

Fonte: Folha de Dourados

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