Geraldo quer Emenda 29 regulamentada

Política – 10/10/2007

O deputado federal Geraldo Resende voltou a defender a regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 29, por meio da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/03, que obriga a União, Estados e Municípios a destinarem para a saúde, anualmente, um percentual definido de suas receitas. Como membro da Frente Parlamentar da Saúde, Geraldo acredita que a medida irá possibilitar a correção de várias distorções que existem atualmente na saúde pública em todo o país.
Além de ao longo de seu mandato ter participado de várias mobilizações, inicialmente pela aprovação da EC 29 e agora pela sua regulamentação, Geraldo Resende tem defendido a correta aplicação dos recursos públicos na área da saúde. Ele vem questionando, desde 2004, a Lei 2.261, chamada “Lei do Rateio”, em Mato Grosso do Sul, criada pelo ex-governador José Orcírio, e que permite desvio de recursos da saúde para aplicação no custeio da máquina pública.
Foi após representação e ação popular assinada por Geraldo Resende que o procurador o Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul questionou a Lei do Rateio, que foi considerada inconstitucional pelo então procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, o qual ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3320).
“Se a Emenda Constitucional 29 já tivesse sido regulamentada na época, não teríamos assistido a uma aberração como a Lei do Rateio, que trouxe um enorme caos à saúde pública de Mato Grosso do Sul no governo passado, com reflexos traumáticos que assistimos até hoje”, afirma Geraldo Resende.
Para Geraldo, a regulamentação da EC 29 não vai significar o aumento de gastos para o poder público, tanto em âmbito municipal, estadual e federal. “Pelo contrário, poderá até permitir, em curto prazo, a redução de gastos por causa da aplicação dos recursos públicos de forma mais racional, ou seja, impedindo o uso desse dinheiro em atividades diversas daquela em que a regulamentação estipular”, conclui.
Geraldo Resende lembra que a regulamentação da emenda está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/03, em análise na Câmara, e também de projeto em análise no Senado (PLP 121/07). O deputado disse que espera que a regulamentação da emenda seja aprovada até a Conferência Nacional de Saúde, que será realizada entre 14 e 18 de novembro.
 

Fonte: Folha de Dourados