Funcionário demitido não pode permanecer em plano de saúde empresarial

Geral – 20/06/2009

Um ex-funcionário do Banco do Brasil do Distrito Federal entrou com uma ação judicial para permanecer vinculado, juntamente com seus dependentes, ao plano coletivo de assistência à saúde. Mas a Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido.
A Justiça do Distrito Federal avaliou que o ex-funcionário teria direito à manutenção do benefício, mas a Terceira Turma, atendendo a recurso da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi), reformou a decisão.
O artigo 30 da Lei n. 9.656/98, a Lei dos Planos de Saúde, garante o direito de manter a condição de beneficiário ao “consumidor que contribuir para o plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa”. Mas no caso do funcionário demitido, o pagamento da parcela patronal será feita por ele.
“No que tange ao plano de saúde pago aos funcionários pelas empresas, se o funcionário pedir demissão, este não terá mais direito no plano de saúde que era pago pela empresa. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao negar o pedido do ex-funcionário, que ingressou com ação para permanecer com direito de usufruir do plano de saúde, na Resp 1078991. A decisão baseou-se no voto do Ministro Massami Uyeda, relatório referido processo. Entende o ministro que só tem direito a continuar no plano de saúde o empregado que é demitido ou exonerado sem justa causa. Essa foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça”, explica claramente a advogada e tutora do Portal Educação Thathyana Diniz de Moura.
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Fonte: Portal da Educação