Fim da exigência do diploma para jornalista seria um retrocesso

Jornalismo – 07/10/2008

 
Com a proximidade do julgamento do Recurso Extraordinário (511961), marcado para este segundo semestre, pelo Supremo Tribunal Federal que, se aprovado, retira a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista, a discussão sobre a importância da faculdade de jornalismo ganhou força e ficou rodeada de polêmicas. O Midiamax entrevistou o presidente do Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso do Sul e professor de jornalismo, Clayton Sales, para saber quais seriam os impactos na profissão, caso o Supremo decida pela não obrigatoriedade do diploma.
Além desse assunto, também são discutidos outros desafios do jornalismo como a questão do estágio, do mercado de trabalho e a criação de um conselho da classe. Tópicos esses que, para o entrevistado, são tão ou  mais urgentes do que a discussão da necessidade da faculdade para se exercer o jornalismo, pois, segundo ele, o fim da exigência do diploma nem deveria ser cogitado, já que isso significaria um retrocesso.
Midiamax – Quais serão os impactos se o STF decidir que não deve haver a obrigatoriedade do diploma para se ser jornalista?
Clayton Sales – Diferente de muitas opiniões mais extremistas, eu não creio que a profissão vá acabar, ela vai sofrer um impacto negativo muito profundo e que nós vamos demorar muito tempo para reencontrar o nosso eixo. Primeiro, porque vai atingir essencialmente a sociedade em relação à questão ética. Não que o diploma garanta ética, ninguém nunca disse isso, porque não há só a ética profissional, ela também demanda do caráter da pessoa, tem jornalista diplomado que é um tremendo de um mau – caráter, assim como há jornalistas que não fizeram faculdade, mas têm registro, o que é uma situação legítima, porque, na época, não havia faculdade de jornalismo em Campo Grande e que são ótimos jornalistas. Então, nunca se disse que o diploma é garantia de ética no jornalismo, mas, hoje em dia e para o futuro, ele é uma garantia que a ética será constantemente refletida e debatida aos estudantes que vão se tornar jornalistas, com a retirada da necessidade do diploma, isso vai se esvair. Eu vejo que há um movimento de transformar, por trás dessas opiniões de quem são contrários ao diploma, o jornalismo em uma mera profissão técnica.  Outro impacto vai ser no mercado de trabalho, será algo avassalador. Por exemplo, todo mundo vai querer entrar no Midiamax, eu penso no diretor de vocês recebendo currículos e currículos de gente que acabou de tirar o registro sem diploma. Então, tanto nós que somos jornalistas diplomados e aqueles que têm registro por tempo de serviço em redação, ou seja, todos nós que somos jornalistas legítimos, no meu entendimento, vamos sofrer com a concorrência, não pela eficiência, porque nós somos mais competentes, mas, pelo desgaste que isso pode causar na convivência mercadológica, nas relações de trabalho e éticas. Também pode causar uma desvalorização de salário que já não é muito valorizado, se colocar esse tipo de gente, vai nivelar por baixo. Haverá também o impacto na faculdade, os alunos não verão razão de fazer o curso, já que não se precisaria do diploma.
Midiamax – Quem é a favor do fim do diploma para se ser jornalista? 
Clayton Sales – Vários donos de veículos de comunicação, alguns jornalistas da antiga e articulistas. Boa parte da confusão do diploma é por causa dessa balburdia do que é notícia e  opinião, esta qualquer um pode dar, pois a lei do jornalista defende e dá até registro para colaborador que, no caso, é o articulista ou colunista
Midiamax – Quais são os principais argumentos daqueles que são contrários à exigência do diploma?
Clayton Sales – Basicamente, eles afirmam que a liberdade de imprensa vai ser repreendida com a exigência do diploma, mas a sua obrigatoriedade não é censora, mas sim para que a população receba uma informação de qualidade, o diploma não censura, muitas vezes, quem censura é o dono do jornal. Outra questão é que dizem, por exemplo, que um médico pode escrever sobre saúde melhor que o jornalista formado, basta ele aprender técnicas jornalísticas. Toda vez que eu vejo um médico escrevendo em jornal e revista é de caráter opinativo. Mas tem um problema ético, eu sou médico e tenho uma denúncia contra um diretor de hospital que está desviando verbas. Eu, como médico, vou ter o respaldo ético para denunciar outro médico?. Ele pode ser colaborador com registro, não vão colocar ele na rua para fazer reportagem, jornalismo exige versatilidade, tem que saber um pouco de tudo. O cara que faz faculdade de medicina não vai ter isso. Aí, eu vejo outra burrice, você vai contratar um profissional desse só para falar de saúde, você ta vendo como não temos empresário aqui no Brasil, só temos donos que pensam no lucro imediato. O jornalista formado que vai ter obrigação de se preparar com essa liberdade ética de poder denunciar o mau advogado ou médico.
Midiamax – A não obrigatoriedade do diploma seria um retrocesso? Porque jornalismo não é só escrever notícia, tem também o lado de pesquisa, de jornalismo científico, essa parte não sairia prejudicada?
Clayton Sales – Sim, além disso , eu acho que abriria um precedente extremamente perigoso para a desregulamentação de outras profissões. Principalmente profissões humanas como as nossas. Num tem gente querendo acabar com o exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que é um filtro muito importante. Então, se aprovar essa não obrigatoriedade do diploma pode dar força para isso. Eu posso pegar uma lei, compreender e dar conselho para alguém, eu posso pensar que sou advogado?. Lógico que não, porque a magistratura não se limita apenas a interpretar a lei. E jornalismo não é só escrever. Por trás do escrever tem reflexão, há toda uma complexidade, nossa profissão implica muita responsabilidade, nós interferimos na vida das pessoas e a gente vai deixar isso na mão de pessoas que não têm habilitação, que não refletiram sobre essa responsabilidade, sobre as implicações éticas. Por trás da técnica, há sempre uma reflexão sobre a razão dessa técnica. Aí que entra a especificidade da universidade, para provocar essa reflexão. Também vai causar um prejuízo no campo acadêmico, hoje nós falamos numa teoria do jornalismo, então, a não obrigatoriedade do diploma prejudicaria o lado científico também. O profissional com conhecimento é melhor para sociedade, por que vamos caminhar na contramão disso? Eu penso que é melhor até pro próprio empresário ou dono que haja o diploma. Eu costumo dizer que no Brasil há muito dono para pouco empresário de mídia. Tem gente que trata um veículo de comunicação como a venda ou quitanda deles. Eu sou empresário, eu vou pagar melhor vocês, vou dar uma jornada justa, enquadrar na lei, pagar certinho, para vocês trabalharem melhor para mim. Olha que eu não sou empresário, sou um sindicalista, mas será que a minha visão de empresário está tão errada assim? A exigência do diploma é melhor para o empresário
 Midiamax – Qual é a posição dos jornalistas e da população sobre a não obrigatoriedade do diploma?
Clayton Sales -Nós percorremos muitas redações e tivemos uma adesão grande dos jornalistas, acho que só um não assinou, de um universo de uma 105 pessoas. Ele disse que num assinou porque tem grandes amigos que não têm diploma e são ótimos jornalistas, ele citou um, porém esse citado por ele, foi um dos que assinou, aí ele ficou meio desconcertado. O interessante é que muita gente que não é formada assinou. Tivemos assinaturas de chefes também. O jornalista em Campo Grande está apoiando muito. A população também apóia, através de pesquisas da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), é possível perceber. Então, o maior apoio que é do povo a gente ganhou, espero que o pessoal de Brasília que vai votar pense nisso.
Midiamax – Não tendo o diploma, quais seriam os requisitos para a pessoa conseguir o registro de jornalista?
Clayton Sales – Os sindicatos e a Fenaj vão ter que pensar numa ação caso a tragédia aconteça, estamos fazendo campanha, audiências para vencer, mas temos que pensar também se a gente perder. A probabilidade é meio a meio. E na possibilidade da derrota, o que fazer? Eu penso que a primeira linha de ação, em nível nacional, é a Fenaj ter uma conversa muito séria com o Ministro do Trabalho para estabelecer outros filtros, para que não fique um samba do crioulo doido. Eu acho que vai ter que ter uma linha ação, porque do jeito que as coisas estão colocadas, qualquer um, com qualquer escolaridade poderá ser jornalista. A não ser que na decisão do Supremo haja o estabelecimento de outros critérios como: pessoas formadas em outras áreas fazem uma pós-graduação em jornalismo. Isso eu também acho um erro, um equívoco, até o Ministro da Educação chegou a ventilar essa idéia, não sei o que ele tem haver com questões trabalhistas, mas chegou a propor isso de uma forma inoportuna e com desconhecimento.
Midiamax – Então, até agora, o Supremo não tocou nesse lado dos pré-requisitos?
Clayton Sales – Não. O mérito é a constitucionalidade da exigência do diploma, se eles acharem que não é constitucional, aí teremos que discutir novos filtros imediatamente. Agora se acharem que é constitucional, o que eu acho, aí a gente volta para o estado normal e discute outras demandas para a categoria.
Midiamax – No momento, quais são as exigências para se ser jornalista?
Clayton Sales – Jornalista reconhecido em lei é aquele tem o registro profissional expedido pelo Ministério do Trabalho que é o popular MTB ou DRT (Delegacia Regional do Trabalho) que agora virou SRT (Superintendência Regional de Trabalho). Para ser reconhecido como jornalista tem que ter o registro. Agora, para ter o registro, a principal exigência do decreto/lei 83284 de 1979, que é chamada a lei do jornalista, é o diploma em curso reconhecido de Comunicação Social – Habilitação em Jornalismo ou somente em curso de Jornalismo. Para outras funções, como repórter cinematográfrico, fotógrafo, diagramador e ilustrador, que a lei chama de funções especiais, não há essa exigência do diploma, mas o Ministério do Trabalho tem exigido, pelo menos, o segundo grau. O repórter cinematográfico é um jornalista profissional, ele apenas tem um registro especial que confere a ele a legalidade. Esse registro do jornalista profissional, sem ser o especial, é um registro em que você pode exercer qualquer uma das funções jornalística, inclusive eu que tenho diploma, se quiser ser repórter fotográfico, agora o fotógrafo não pode ser redator, repórter, editor, ou seja, funções que exijam o ensino superior. Outra coisa, isso é válido para Campo Grande, Três Lagoas, Dourados que têm curso de jornalismo. Por exemplo, em Corumbá, você obtém o registro só para atuar em Corumbá, a figura do registro provisionado que você renova em tempos em tempos é uma situação prevista pela lei. Hoje em dia tem, em razão da liminar do STF, há os jornalistas que nós carinhosamente apelidamos de “precários”, aqueles que obtiveram registro se aproveitando do vácuo deixado pela 1ª liminar da juíza Carla, que caiu e foi recuperado em 2006 através do recurso extraordinário que está no STF, cujo efeito, não o mérito, mas o efeito voltou a ser válido, assim, o MT pode expedir registro sem a exigência do diploma, até que se julgue o mérito que está na pauta do Supremo. No último Congresso dos Jornalistas, realizado em São Paulo, em uma conversa entre Sérgio Murilo, presidente da Fenaj e o ministro Gilmar Mendes, relator desse recurso, eles tiveram uma audiência. O Sérgio mostrou o fato de uma pessoa analfabeta que estava em vias de receber o DRT de jornalista.
Midiamax – Como que é a fiscalização em Corumbá, já que não tem faculdade, como a pessoa consegue o registro?
Clayton Sales – A questão lá não se direciona muito à questão do diploma, porque não tem faculdade lá, mas tem a questão do registro profissional. Corumbá tem uma representação do Ministério do Trabalho que tem condições de emitir registro. A questão é qual é o critério lá, para atuar lá. Não pode tirar o registro em Corumbá e vir atuar aqui. Cada caso é um caso. Então, em Corumbá, qual é o critério? Tempo de serviço, escolaridade pelo menos segundo grau. Há os  os filtros, a nossa preocupação com esse negocio do diploma é que caiam os filtros. 10-)
Midiamax – E tem uma fiscalização em relação a isso?
Clayton Sales – Isso é um outro problema, a fiscalização para exercício profissional é praticada por direito pelas instituições que emitem os registros. Deveria haver um Conselho nosso para isso, não para fiscalizar conteúdo, pois isso é censura, ele fiscalizaria irregularidades como desrespeito à jornada de trabalho. Deveria ter um conselho, não tem. Quem emite é o Ministério do Trabalho, quem deveria fiscalizar é ele, mas ele não é um órgão nosso, ele tem mil demandas, outras prioridades que envolvem vidas. O que acontece é que o sindicato acaba incorporando essa função e até sendo cobrado para isso. Mas o sindicato não é órgão fiscalizador, então, a gente encaminha para o Ministério do Trabalho que monta sua agenda de fiscalização, de acordo com suas necessidades internas.  Ficamos a mercê disso. É problemática essa questão de fiscalização, mas sempre que alguém denuncia, a gente vai e vê as irregularidades. Isso é outro problema, pouca gente denuncia, ou quando denuncia, quando o pessoal vai lá constatar, a pessoa fica com medo e num coloca adiante a reclamação, já aconteceu isso, foram os auditores e a pessoa não disse nada, aí cai em cima da gente. 
Midiamax – Então, essa questão do diploma seria apenas a ponta do iceberg, quais são os outros desafios do jornalismo que mereciam ser discutidos?
Clayton Sales – São vários, eu costumo dizer que essa questão do diploma eu não gostaria de estar discutindo, acho importante já que foi levantado, pois ajuda a esclarecer. Porém, eu gostaria de estar discutindo questões mais polêmicas. Para mim, a questão do diploma é ponto pacífico, tem que ter, não só por causa da lei, mas a sociedade também não abre mão de um profissional qualificado. Eu acho mais importante discutir qualidade do ensino de jornalismo, abertura desenfreada de cursos por universidades privadas pelo país, a criação do conselho, a questão do estágio, democratização da comunicação brasileira, a concessão pública de rádio e tv, porque isso é uma bagunça, para você ter uma idéia, as rádios têm que renovar a concessão a cada dez anos. No Brasil, 184 não renovaram e não poderiam estar abertas, mas estão, por quê? Porque estão ligadas a políticos, eles têm influência nos órgãos fiscalizadores e por isso nada acontece. Também tem a questão das novas tecnologias como a Internet, acho mais relevante debater esse tipo de coisa do que o diploma. Devemos ter ou não uma regulamentação no Brasil? O que acontece no ambiente virtual é que as leis do nosso “mundo real” são aplicadas na Internet. Por exemplo, a pessoa quer abrir um site, ela tem que CNPJ, editor – responsável, isso é coisa que tem na lei de imprensa há muitos anos. Então, discutir a regulamentação de sites seria mais interessante. Mas a gente está aqui discutindo diploma, qualificação, parece até um paradoxo, discutir mais conhecimento para exercer uma profissão. 
Midiamax – Você tocou nos problemas mais urgentes, qual é sua posição em relação ao estágio?
Clayton Sales – Nós pensamos como sindicato que o estágio é muito importante para o aluno, porque ele é instrumento pedagógico, é no estágio que o futuro jornalista vai construir sua rede de contatos, desde que ele não exerça funções privativas do jornalista como reportagem, assinar a matéria que é uma grande responsabilidade, o estudante não tem condições de assumir isso. Nós temos que procurar regulamentar o estágio como instrumento pedagógico. Mas não pode acontecer do aluno virar mão-de-obra barata, como ocorre quando em uma redação tem cinco jornalistas e dez estagiários. O estágio também não pode atrapalhar a faculdade, é um paradoxo.
 Midiamax – Você dá aula em um curso de jornalismo, como você analisa a situação das faculdades em Campo Grande?
Clayton Sales – Eu, como professor de uma delas, vejo que elas estão passando por uma transformação, temos uma que foi vendida por um grupo de fora que tem ação na bolsa de valores, outra que passa por mudanças internas, a federal que passa por mudança reitoria. Temos mudanças, mas acho que os cursos estão evoluindo.
Midiamax – E como está o mercado de trabalho na Capital?
Clayton Sales – O mercado de trabalho de Campo Grande é muito interessante, porque ele absorve muito quem saiu da faculdade. É lógico que a entrada no mercado de trabalho de qualquer profissão não é fácil, exige uma persistência, distribuir currículo, sempre tem os qis (“quem indica”), mas, de um modo geral, o mercado absorve. Você olha para redações e têm muitos egressos das faculdades daqui, de toda elas. Antes era só federal, agora estão absorvendo das universidades privadas. Porém, falta a gente amadurecer por melhores condições de trabalho, aí entra salário, porque a gente não tem piso, não temos sindicato patronal, por enquanto a gente tem que discutir acordos coletivos em cada veículo, mas para fazer isso, a categoria tem que chamar o sindicato.
Midiamax – O Sindicato não seria uma instituição fraca, seria o conselho uma solução, o jornalista também tem parcela de culpa porque não participa?
Clayton Sales – Eu gostaria de ver o jornalista mais no sindicato, nas assembléias, nas reuniões, até para gente descobrir se o erro não é nosso, é muito fácil jogar a culpa no jornalista, dizer que ele é despreocupado, tem uns que são, mas têm muitos que são preocupados, eu quero que ele venha dizer se a gente não está errando também. O nosso trabalho só se justifica quando ele vem da base, tem que partir do jornalista. Mas nós somos uma entidade legalmente constituída para lutar politicamente pela nossa classe. O conselho ajudaria, ele é administrativo, vai dar voz de lei administrativa para o código de ética. No momento, a gente que cuida do código de ética, a nossa maior punição é tirar o jornalista do sindicato. Agora, o conselho traria o código de ética para si, mas teria uma comissão constituída e fiscalizada para exercer a vigilância sobre o exercício do código de ética. Nisso, teríamos a proteção do mau jornalista, nem que para isso ele perca o registro por reincidência e eu eu acho que tem que cassar, assim como acontece em outras profissões. Eu queria que cassasse o registro de jornalista de todo pessoal daquele caso “escola base”. Eu sou defensor da liberdade de imprensa, mas ela só é legitima quando tem responsabilidade e responsáveis, pois quando não tem, não é liberdade.
Midiamax – Essa questão da discussão do diploma pode ter impactos nos vestibulares de agora? 
Clayton Sales – Eu já ouvi gente dizer que se cair o diploma vai entrar na justiça para reaver o dinheiro colocado na universidade. Eu penso que a universidade não tem culpa nisso. Acho que pode haver impacto na procura do jornalismo, se a grande mídia der importância, que eu imagino que vai dar,já que eles são os maiores interessados nisso.
Midiamax – Com sinceridade, você acredita na aprovação da não obrigatoriedade do diploma pelo Supremo?
Clayton Sales – Penso que está 51% para nós e 49% para eles.

Fonte: Midiamax