Fetems pede ao MPE e TCE investigação desvio de recurso

Fundeb – 15/05/2010

Após o MEC (Ministério da Educação) anunciar no início desta semana que descobriu um desvio de recursos que deviam ser destinados ao ensino fundamental em 21 estados brasileiros, no ano passado, Mato Grosso do Sul um deles, a Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) acionou nesta sexta-feira o TCE (Tribunal de Contas) e o Ministério Público estaduais pedindo que a denúncia seja investigada.
A assessoria de imprensa do governo estadual negou o desvio e informou que o Estado apareceu na lista por erro no controle contábil do MEC. De acordo com portaria do ministério, o governo de MS teria tirado R$ 14,7 milhões do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), e investido em outros setores.
O Fundeb existe desde 2007 e é uma complementação financeira que assegura o valor mínimo nacional por aluno/ano, fixado em R$ 1.314,85 para este ano.
De acordo com o MEC, assim que a informação foi divulgada, os tribunais de conta dos estados e municípios foram comunicados a respeito da suposta irregularidade.
A Fetems, por meio de nota divulgada hoje, informa que a solicitação protocolada no MPE e TCE se baseia em informações do DOU (Diário Oficial da União) publicadas dia 19 de abril passado, nas páginas 28 e 29.
O publicado, conta a nota, traz uma relação de estados em que os valores disponibilizados ao Fundeb, em 2009, diferem das receitas realizadas e informadas à STN (Secretaria do Tesouro Nacional).
De acordo com a portaria assinada pelo Ministro da Educação, Fernando Haddad, Mato Grosso do Sul pode ter desviado R$ 14,7 milhões dos recursos que deveriam ser destinados à educação básica.
A Fetems afirma que se comprovado o desvio do recurso, os profissionais de educação, alunos e prefeituras de Mato Grosso do Sul são os maiores prejudicados.
“Esse fato vai refletir na qualidade da escola pública por influenciar diretamente na manutenção das redes físicas e na implantação do Piso Salarial Nacional Profissional”, conclui a nota da Fetems.
Outro lado
Já a assessoria de imprensa do governo do Estado informou que já respondeu ao questionamento do MEC, e que a suspeita acerca do suposto desvio seria “dúvida sanada”.
A assessoria informou que o recurso do Fundeb é repassado por semana. Ocorre que nas últimas semanas do ano o dinheiro não é enviado. Isso ocorre somente nas primeiras semanas do mês seguinte, no caso, no início do ano.
Por conta da transferência na data dos repasses, segundo a assessoria do governo, o MEC “revisou mal os números”, daí incluiu Mato Grosso do Sul na lista dos 21 estados que teria desviados, juntos, R$ 1,2 bilhão do benefício no ano passado.
Leia abaixo o conteúdo da portaria assinada pelo ministro da Educação Fernando Haddad, publicado na página 28 do DOU do dia 19 de abril de 2010 e que levanta suspeita sobre o desvio.
PORTARIA Nº 496, DE 16 DE ABRIL DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, da Constituição Federal, e CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, § 2º, 15, Parágrafo único, e 31, § 7º, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e nos arts. 2º, § 1º, e 19 do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007;
CONSIDERANDO que os valores disponibilizados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no exercício de 2009, pelos Governos Estaduais e do Distrito Federal, na forma prevista no art. 16, Parágrafo único, da Lei nº 11.494/2007, diferem das receitas realizadas e informadas pelos Governos Estaduais e do Distrito Federal à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), na forma prevista no art. 15, Parágrafo único, da Lei nº 11.494/2007, resolve:
Art. 1º Divulgar, na forma do anexo desta Portaria, o demonstrativo do ajuste anual da distribuição dos recursos do Fundeb, relativos ao exercício de 2009.
§ 1º Os ajustes decorrentes da diferença entre os valores disponibilizados ao Fundeb e as receitas efetivadas no âmbito de cada unidade da federação serão realizados com base nos coeficientes de distribuição de recursos adotados em 2009.
§ 2º A redistribuição da Complementação da União ao Fundeb de 2009, conforme o caso, será realizada mediante a efetivação de lançamentos a débito ou a crédito das contas correntes dos Fundos dos Distrito Federal, Estados e respectivos municípios, de acordo com os valores constantes da Coluna ‘H’ do anexo desta Portaria.
§ 3º Os lançamentos a que se refere o parágrafo anterior serão realizados pelo Banco do Brasil S.A no mês de abril de 2010.
§ 4º Os ajustes financeiros decorrentes dos valores constantes na Coluna
‘I’ do anexo desta Portaria, apurados a partir do cálculo da diferença entre os montantes das receitas transferidas ao Fundeb e os montantes das receitas arrecadadas pelas unidades da federação no ano de 2009, informadas à STN, serão implementados pelos Governos Estaduais e do Distrito Federal, na forma prevista no art. 16 da Lei nº 11.494/2007 c/c art. 1º da Portaria STN nº 317, de 16 de junho de 2008.
Art. 2º Rever, em relação ao exercício de 2009, o valor mínimo nacional por aluno/ano, constante do art. 2º da Portaria nº 788, de 14 de agosto de 2009, que fica estabelecido em R$ 1.227,17 (Um mil, duzentos e vinte e sete reais e dezessete centavos), em decorrência do ajuste de que trata o art. 1º.
Art. 3º Para o exercício do acompanhamento, controle e fiscalização de que tratam os arts. 24, 26, II e III, 27 e 29, da Lei nº 11.494/2007, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela implementação do Fundeb, dará ciência desta Portaria aos Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipais, como também aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo, aos Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios e ao
Ministério Público Federal e Estadual e prestará esclarecimentos e informações acerca dos dados e critérios adotados para a realização do ajuste.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Midiamax