Ex-presidente da Câmara de Itaporã é impugnado pelo TCE/MS
Estado – 13/05/2010
Ao julgar o resultado da inspeção ordinária nº 96/2004, realizada na Câmara Municipal de Itaporã, no período de janeiro a dezembro de 2003, o conselheiro Osmar Ferreira Dutra, relator do processo na sessão desta terça-feira (11.05.10) da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) afirmou que no decorrer da inspeção foram constatadas várias irregularidades. Dentre elas; “o pagamento de despesas com combustíveis, apesar do órgão não possuir veículo; despesas com transporte de vereadores sem menção aos objetivos das viagens; despesas com doações, fugindo das atribuições do legislativo; pagamento de despesas a empresa de propriedade do presidente da Câmara; despesas sem comprovantes de serviços e não retenção do ISS; despesas com publicidade, sem caráter educativo, informativo ou de orientação; além de pagamento indevido de auxílio financeiro e pensão, entre outras. Como voto, o conselheiro Osmar Dutra decidiu pela aplicação de multa referente ao valor de 30 UFERMS ao ex-presidente da Câmara, além de determinar a devolução ao cofre municipal o valor impugnado de R$ 83.638,42, devidamente atualizado por parte do ex-gestor, Ademir Osvaldo Bigatão.
Fonte: Dourados News
