Ex-prefeito de Rio Brilhante vai responder por improbidade
Política – 14/10/2008
O ex-prefeito de Rio Brilhante Paulo Cuel vai responder à ação civil pública por improbidade administrativa. A ação foi distribuída para a 2ª Vara Cível de Rio Brilhante e foi proposta pelo MPE (Ministério Público Estadual). Conforme apurado em procedimento de investigação preliminar, o ex-prefeito teria efetuado diversos pagamentos a uma empresa de materiais de construção sem o devido processo licitatório nos meses de março a abril de 2001, totalizando repasses da ordem de R$ 13.572,49. Em resposta a pedido de explicações efetuado pelo Ministério Público, o ex-prefeito informou por meio de ofício que os pagamentos foram feitos de forma fragmentada, sem atingir o limite estabelecido em lei para a realização de licitação, tendo sido adquiridos no período móveis e madeira com aplicações diversificadas. Para o MPE, isso não justifica a não realização de licitação, que só pode ser justificada quando a compra for de caráter de urgência ou calamidade pública. As despesas fragmentadas deveriam ter sido realizadas na modalidade convite e não como dispensa, estando em desacordo com a Lei de Licitações (n° 8.666/93). O ex-prefeito poderá ter seus direitos políticos suspensos e ter determinado o pagamento de multa civil, além de ressarcir todo o dano causado aos cofres públicos, cujos valores serão atualizados.
Com informações do MPE
Fonte: Folha de Dourados
