Redação –
A deputada federal Erika Hilton informou, por meio das redes sociais, que apresentou uma denúncia à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a lei municipal de Campo Grande que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos. Segundo a parlamentar, a legislação é inconstitucional.
A norma foi sancionada em 22 de abril pela prefeita Adriane Lopes (PP) e faz parte da Política Municipal de Proteção da Mulher, estabelecendo que os banheiros femininos sejam de uso exclusivo de mulheres biológicas.
Ao justificar a sanção, a prefeita declarou que respeita todas as orientações sexuais, mas defendeu a necessidade de garantir os direitos das mulheres. “Ou nós resguardamos os nossos direitos, ou perdemos a identidade de mulher”, afirmou.
De autoria do vereador André Salineiro (PL), o projeto foi aprovado pela Câmara Municipal em 26 de março, com 13 votos favoráveis e 11 contrários. A sessão foi marcada por discussões intensas e manifestações de grupos LGBTQIA+, enquanto parlamentares da oposição criticaram a proposta.
Conforme divulgado pelo site Midiamax, o autor da lei voltou a defender a medida na última semana, alegando que ela busca evitar conflitos já registrados. Ele mencionou ainda um episódio envolvendo a atriz Cássia Kis para reforçar seu posicionamento sobre segurança e privacidade.
Além da questão dos banheiros, o texto também prevê critérios de “igualdade de condições biológicas” em testes físicos de concursos públicos e impede o apoio do município a eventos esportivos que não considerem o sexo biológico. A fiscalização será de responsabilidade da prefeitura, embora não haja definição de penalidades.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul e a Ordem dos Advogados do Brasil estão avaliando a constitucionalidade da lei. Já movimentos LGBTQIA+ classificam a iniciativa como um retrocesso. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que pessoas trans têm o direito de utilizar banheiros de acordo com sua identidade de gênero.
