Entidades debatem ampliação do foro privilegiado
Discussão – 15/09/2007
A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Ajufe (Associação de Juízes Federais) promove no dia 19, na sede da Ordem, um debate sobre a mudança no foro privilegiado. Na proposta de emenda constitucional 358, que prossegue com mudanças no Judiciário, consta intenção de ampliar o foro a ex-autoridades nos crimes de improbidade administrativa.Se a mudança for aprovada, os réus serão julgados em tribunais e não mais pelo juiz de 1ª instância como é hoje. Os tribunais julgam recursos e as pessoas com foro privilegiado por conta da função que ocupam. Deputados estaduais, por exemplo, são julgados no Tribunal de Justiça; o presidente, pelo Supremo Tribunal Federal.O entendimento de quem é contra é de que o foro privilegiado deve ser uma exceção e não a regra. Segundo a Ordem, o presidente da Ajufe, Walter Nunes da Silva Júnior, e dirigentes virão para o debate, que será a partir de 19h.
Fonte: Campo Grande News
