Enfrentamento à Violência contra a Mulher agora é lei em MS

Direitos – 21/02/2008

A Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher vai gerenciar o Programa de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A lei que assegura a criação do programa foi publicada no Diário Oficial no último dia 14 de fevereiro. Para a coordenadora Carla Stephanini, a lei é um instrumento fundamental para que se implemente as políticas já existentes. “Na verdade já operamos a lei através do Centro de Atendimento à Mulher, da Casa Abrigo, enfim, temos uma rede estabelecida. Mas a lei nos dá a garantia de institucionalização do programa”, explica. O programa estabelece o oferecimento de políticas públicas efetivas e integradas para a prevenção, atendimento e o acompanhamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Uma situação que, na prática, conforme a coordenadora, já existe. Segundo Carla, a Coordenadoria está realizando um mapeamento e um planejamento em todo o estado para a elaboração de um amplo projeto a ser financiado pelo Governo Federal através do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e que contará com ações agregadas em quatro áreas estruturantes:a)Consolidação da Política Nacional de Enfrentamento da Violência e Implementação da Lei Maria da Penha;b)Proteção dos Direitos Sexuais e Reprodutivos e Enfrentamento da Feminização da Aids;c)Combate à Exploração Sexual de Meninas e Adolescentes e ainda ao Tráfico de Mulheres;d)Promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão;De acordo com a lei, o programa será implementado por meio de ações preventivas e concretas, de caráter assistencial e protetivo, direcionadas à mulher em situação de violência. Entre as medidas estão listadas: I- a criação de centros de treinamento integral, multidisciplinar para mulheres em situação de violência doméstica e familiar; II – a atuação operacional integrada com o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública;III – a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e a sociedade em geral;IV – a capacitação específica para a identificação, acolhimento e encaminhamento dos casos de violência contra a mulher perante os servidores da Administração Direta e Autárquica do Estado;V – a realização de estudos, pesquisas e estatísticas, bem assim o levantamento de outras informações relevantes concernentes às causas, às conseqüências e a freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, visando o aprimoramento das medidas para o seu combate ; VI – a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de Irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana; VII – o destaque, nas atividades escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos; VIII – a criação de mecanismos que, respeitada a legislação em vigor, permitam o acesso prioritário para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente nos casos de risco de morte, aos programas estaduais de moradia, renda, trabalho e outros.Também ficam assegurados à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a assistência jurídica, médica, social e psicológica bem como a garantia de acesso aos procedimentos necessários nos casos de violência sexual, uma situação que já ocorre no estado. O acolhimento em casas de abrigo, em locais sigilosos, também já acontece em Campo Grande. Por último a lei prevê a agilização dos processos de afastamento ou transferência de unidade de lotação para os servidores públicos estaduais em casos de violência doméstica e familiar em situação de risco.

Fonte: Folha de Dourados