Empresa que não adaptar acessos poderá ser multada

Direitos Humanos – 01/09/2009

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Comissão de Direitos Humanos analisa projeto sobre punição às empresas que não atenderem a lei sobre eliminação de barreiras arquitetônicas a pessoas com deficiênciaProjeto que estabelece multa às empresas que não tiverem feito adaptações e eliminações de barreiras arquitetônicas, em edifícios próprios ou sob sua administração, para atender à lei de promoção de acessibilidade a pessoas com deficiência deve ser analisado amanhã pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A proposta, de Flávio Arns (sem partido-PR), recebeu substitutivo de Romeu Tuma (PTB-SP).De acordo com a matéria (PLS 738/07), o valor da multa, a ser aplicada para empresas públicas ou privadas, será fixado entre 20 e 200 salários mínimos e, em caso de reincidência, cobrado em dobro. Arns alertou que a Lei 10.098/00 foi promulgada há oito anos e muitas barreiras arquitetônicas nunca foram alteradas.O relator defendeu a necessidade de substitutivo argumentando que o projeto original penalizava de igual modo uma instituição bancária e uma padaria de bairro, sendo indispensável, portanto, estabelecer limites mínimos e máximos. Além disso, Romeu Tuma considerou importante estabelecer o prazo de 180 dias para a medida entrar em vigor. A matéria recebe decisão terminativa na CDH. Também está na pauta do colegiado o PLC 47/09, que prevê a reserva de, pelo menos, 20% dos recursos públicos federais destinados à habitação em benefício da mulher responsável pelo sustento da família. No texto, o autor, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), lembra que 38 milhões de famílias brasileiras são sustentadas exclusivamente por mulheres. As desigualdades sociais, disse ainda, dificultam o acesso à aquisição da casa própria, e a iniciativa pode reverter esse quadro. A matéria é relatada pelo senador Magno Malta (PR-ES), que é favorável.Voo da Air FranceEstão na pauta da Comissão de Direitos Humanos ainda outros seis projetos de lei e cinco requerimentos, entre os quais, o que solicita debate sobre o acidente com o voo 447 da Air France que caiu no oceano Atlântico este ano. Os senadores pretendem convidar, entre outros, representantes do Ministério Público Federal, do Ministério das Relações Exteriores, da Associação dos Familiares das Vítimas e o embaixador da França no Brasil. Outro requerimento em análise prevê a realização de audiência pública para discutir os direitos trabalhistas de empregados domésticos, a formalização e as implicações para empregadores.Devem ser convidados para o debate o ministro da Previdência Social, José Pimentel; o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi; a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire; a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Maria de Assis Calsing; a secretária de Ação Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, Benedita da Silva; o presidente do portal Doméstica Legal, Mário Avelino; a presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo, Margareth Carbinato; a presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas do Rio de Janeiro, Arinda de Jesus; e a presidente da Associação Tangaraense de Empregadas Domésticas, Maria Edna do Fonte: Jornal do Senado  

Fonte: Folha de Dourados