Eleições para Conselho Tutelar em 2023, o que voce precisa saber?

Mariana Rocha –
A Lei nº 12.696, de 2012 estabeleceu o processo de escolha das membras e dos membros dos Conselhos Tutelares, através de eleição unificada , a cada 4 (quatro) anos, realizada no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Criados em 1990 pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), os conselhos tutelares têm a tarefa de garantir os direitos da população de até 17 anos. A atuação desse órgão ocorre diante de uma situação de ameaça ou de violação dos direitos com o objetivo de proteger a criança ou o adolescente que está em situação de vulnerabilidade.
Os Conselhos Tutelares são vinculados ao Poder Executivo Municipal, mas se caracterizam como uma instituição independente. Isso quer dizer que o conselho não precisa da permissão de nenhum órgão para agir e que não é submisso à prefeitura.
As eleições para Conselheiros Tutelares são muito importantes para o desenvolvimento das políticas públicas de proteção de crianças e adolescentes em todo o Brasil e ocorrem através de sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município.
Apesar de existirem há mais de 20 anos, a mobilização para as eleições do Conselho Tutelar ainda é muito tímida, segundo o art. 10, Resolução nº 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) o edital de abertura e o resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar devem ser publicados no Diário Oficial do Município ou meio equivalente, bem como afixados em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais, publicações em redes sociais e outros meios de divulgação
Poderão participar da escolha as pessoas com situação eleitoral regular e ativa que, no caso, são os maiores de dezesseis anos (art. 14, § 1o, CF) e que possuam título de eleitor inscrito no Município ou na circunscrição administrativa nos casos em que houver mais de um Conselho Tutelar.



