Dourados: unificação dos prédios do Conselho Tutelar pode dificultar o acesso da população

Mariana Rocha –

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dourados é um órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador da política pública de proteção da criança e do adolescente.

Segundo o regimento interno do CMDCA o órgão pode expedir resoluções para definir e disciplinar a promoção do atendimento do Conselho Tutelar conforme se extrai do Artigo 4º, “§1º do decreto Nº 1.563 publicado em 2 de fevereiro de 2015.

Como atua o Conselho Tutelar?

A promoção da política pública do conselho tutelar, via de regra, se faz garantindo o atendimento com profissionais democraticamente eleitos que ocupam os cargos de Conselheiros Tutelares e além do componente humano é preciso também estrutura física, administrativa e de controle, sendo esta última atribuição de responsabilidade do CMDCA.

O Conselho Tutelar de Dourados, atualmente, está dividido em dois prédios (Leste e Centro), o CT Leste fica ao lado do atual prédio da Prefeitura, na rua Coronel Ponciano e o CT Centro atende na Rua João Rosa Góes, na região central da cidade de Dourados, próximo da Praça Antônio João.

Para exercer seu trabalho os conselheiros dispõe de salas, carros oficiais e servidores que trabalham como motoristas. Em uma rotina conturbada, são atendidas inúmeras ocorrências envolvendo a integridade física e psicológica de crianças e adolescentes, casos de estupro, aliciamento de menores dentre outros.

A Resolução aprovada pelo CMDCA

A resolução Nº 26/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA ) publicada no Diário Oficial do município de Dourados em 9 de novembro de 2023 indica a unificação dos prédios do Conselho Tutelar de Dourados, centralização que deve gerar preocupação social, na medida em que pode dificultar o acesso para pessoas que moram nos locais mais periféricos da cidade.

O artigo 1º da resolução determina a unificação do Conselho Tutelar Centro e Conselho Tutelar Leste para que passem a funcionar em um único prédio. O movimento é preocupante, pois a extensão territorial da cidade é cada vez maior e o poder público deve preconizar a descentralização de órgãos que prestam atendimento ao público, para resguardar o acesso.

A resolução também afirma que a Prefeitura de Dourados deverá escolher o prédio onde passará a funcionar o Conselho Tutelar, podendo ser selecionado como prédio a estrutura atual onde funciona o Conselho Tutelar Leste, muito distante, por exemplo, da Reserva Indígena de Dourados, local onde acontecem muitas ocorrências envolvendo a integridade física e psicológica de crianças e adolescentes douradenses.

Para quem conhece as estruturas do CT Centro Dourados há um consenso sobre as más condições do prédio, no entanto, essa é uma realidade comum a muitos outros aparelhos públicos, o que não os inviabiliza de existir. A descentralização do Conselho Tutelar é fundamental para a garantia do acesso, do conhecimento público e da boa execução da política pública de proteção às crianças e adolescentes de Dourados.