Dourados: PL que visa punir administrativamente usuários de drogas pode ser inconstitucional

Juliel Batista –

Uma pauta polêmica pode ser votada na sessão desta segunda-feira (22), na Câmara Municipal de Dourados, aos que usam drogas em espaços públicos, da cidade. De autoria do vereador, Sérgio Nogueira (PP), o projeto de lei visa combater o uso de drogas na cidade, com punições administrativas a serem aplicadas aos infratores.

Segundo o Projeto de Lei (PL), pessoas que forem flagradas transportando, guardando e adquirindo, em áreas e logradouros públicos poderão receber sanções administrativas, sem prejuízo no âmbito penal.

A rigor, esse projeto é cópia de medida aplicada em Balneário Camboriú, em Santa Catarina, que é alvo de disputas judiciais, já que para muitos especialistas não cabe ao poder público municipal legislar sobre a política de drogas, já prevista na Lei de Drogas (11.343/2006).

O procedimento legal no caso de flagrante de posse de drogas é o encaminhamento a uma delegacia e não a aplicação de multa pela prefeitura. 

Sendo assim, o projeto de lei proposto lá, e aqui na cidade de Dourados, tende a ser questionado juridicamente, com grande possibilidade de não prosperar, por ser considerado inconstitucional.

Para o vereador Sérgio Nogueira esse projeto visa:

“desestimular o consumo de drogas pelos moradores e turistas de nossa Cidade, agindo de forma preventiva e pedagógica. Sem obstar o tratamento dispensado ao usuário de drogas constante na Lei Federal nº 11.343/2006, a sanção administrativa busca oportunamente frear o uso indevido de drogas, defendendo o interesse dos cidadãos douradenses, reprimindo o consumo de substancias ilícitas em espaços públicos.”